Governo sanciona lei de combate a perdas e desperdícios de alimentos

A nova lei de combate a perdas e desperdícios de alimentos (Lei nº 14.016/20), sancionada pelo Governo Federal, autoriza estabelecimentos como bares, lanchonetes, cooperativas, restaurantes e supermercados a doarem alimentos para o consumo humano. Os alimentos podem estar prontos e poderão ser doados para o consumo de pessoas em situação de vulnerabilidade. De acordo com a Gerência de Relações Institucionais e Governamentais da Secretaria de Inteligência e Relações Estratégicas (Grig/Sire), a Embrapa foi uma das instituições públicas que contribuiu com a proposição aprovada pelo Congresso, pois em diversos momentos participou de debates e audiências públicas, além de fornecer notas técnicas para a consultoria legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado.

Trata-se de uma lei mais simples em relação aos outros 29 projetos de lei existentes no Congresso. Foi aprovada em caráter de emergência, tendo em vista a situação do país a partir da pandemia de covid-19, que tem deixado muitas famílias em situação de vulnerabilidade econômica e com dificuldades para aquisição de alimentos e outros tipos de bens.

“O texto estabelece critérios de qualidade para os alimentos doados e define que o doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. Assim, a responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final", esclarece o pesquisador da Embrapa Agroindústria de Alimentos Murillo Freire, especialista no tema há mais de 20 anos.

Para ele, a nova lei terá um papel importante em função da pandemia, que trouxe como consequências o aumento do desemprego e das desigualdades socioeconômicas e o isolamento social. No entanto, reconhece que ainda há lacunas que devem ser preenchidas a partir de uma análise sobre como a aplicação da lei se dará na prática.

“A legislação recém-lançada traz um alento para aqueles estabelecimentos que têm boas intenções em fazer doações de alimentos, pois a responsabilidade do doador vai até o primeiro receptor, o que não acontecia até então. Segundo a legislação até agora vigente, o doador poderia ser indiciado civil e criminalmente caso o receptor apresentasse problemas de saúde após a ingestão do alimento. Agora, o estabelecimento pode fazer a doação e sua responsabilidade cessa ali, no primeiro receptor. Além disso, o doador só será penalizado, em caso de problemas com a doação, se for comprovada a existência de dolo”, esclarece.

Assim como Freire, o analista da Embrapa Alimentos e Territórios Gustavo Porpino destaca que a nova lei é útil, mas projetos mais abrangentes, como o PL nº 5.958/2013, precisam continuar em tramitação. “Um dos desafios para a lei aprovada é como garantir a segurança dos alimentos prontos para consumo doados, já que ela permite a doação de alimentos preparados por restaurantes”, exemplifica.

Segundo o analista, para a lei contribuir com a redução do desperdício que ocorre nesses estabelecimentos, também é preciso conectar o varejo e a indústria com os bancos de alimentos e outras entidades que atendem pessoas de baixa renda. “O doador já arca com o custo de não ter comercializado o alimento e, normalmente, não possui meios para fazer a entrega do excedente a essas entidades. A própria rede brasileira de bancos de alimentos ainda é muito restrita, se levarmos em conta a dimensão do Brasil, e precisa ser fortalecida. Em diversas cidades brasileiras, mesmo com essa lei em vigor, um varejista não poderá doar para bancos de alimentos, porque eles simplesmente não existem”, destaca.

Para Murillo Freire, será preciso definir melhor o público-alvo da lei e caracterizar com mais especificidade o que seria o excedente do alimento preparado. “A sanção da nova lei foi importante porque afastou o risco jurídico associado à doação, mas deixou alguns pontos passíveis de melhorias, que podem ser aperfeiçoados, inclusive com alguns projetos de lei que estão tramitando no Senado”, diz.

Data: 03/07/2020
Fonte: Embrapa

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