Meio Ambiente

A danosa burocracia do LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Os efeitos nefastos da falta de clareza em torno dessa regulamentação ambiental atingem a todos, sobretudo o produtor – principalmente pela insegurança jurídica

Advogada Samanta Pineda, sócia do escritório Pineda & Krahn Sociedade de Advogados, professora convidada de Direito Ambiental no MBA da FGV do Insper

Sustentabilidade é a palavra da moda. Nos noticiários estão em alta temas como desenvolvimento de baixo carbono, mudanças climáticas, bioeconomia, incentivos para ações sustentáveis, desincentivo ao uso de combustíveis fósseis, títulos verdes, construções sustentáveis e outros tantos. Apesar disso, o tempo passa, e um tema que não consegue avançar é o licenciamento ambiental, que parece ter a sua habitual dificuldade agora agravada pela pandemia, a qual tornou ainda mais moroso e incerto um processo que já era travado.

Por todo o Brasil, a queixa é similar: não há segurança nos processos de licenciamento ambiental, que são caros, confusos e morosos. Simples assim. Para quem não tem intimidade com o tema, um pequeno resumo.

Não há lei federal que regulamente o licenciamento ambiental no Brasil. Em 1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente estabeleceu que: “Construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), sem prejuízo de outras licenças exigíveis”. No entanto, não houve qualquer regulamento que esclarecesse de que forma esse licenciamento poderia acontecer ou qual seria o processo para se chegar nele.

Estados com regramentos próprios

Somente em 1997 é que uma resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente trouxe a regra de forma mais clara, e que a licença ambiental passou a ter norma básica. Mas os estados já tinham começado a fazer seus regramentos próprios e, atualmente, cada estado tem uma regra diferente.

As fontes de insegurança jurídica e burocracia de lentidão do processo de licenciamento são diversas. Mas, principalmente, a falta de procedimento previamente estabelecido, a falta de determinação prévia dos estudos necessários e a inexistência de termos de referência, ou seja, de critérios claros para o licenciamento de determinadas atividades, e de prazo médio para a manifestação do órgão ambiental são as mais comuns.

O Brasil tem sido alvo de críticas e até de retaliação internacional por causa de fatores ambientais como desmatamento e queimadas, principalmente na Amazônia. Infelizmente esses fatores externos também têm afetado a efetividade do licenciamento. Os organismos ambientais têm negado ou simplesmente não respondido pedidos de autorização de desmatamento, mesmo quando este é direito do produtor por estar comprovada a existência de Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APPs) na área rural.

É necessário e urgente tomar medidas contra os desmatamentos e as queimadas ilegais na Amazônia brasileira, mas também é preciso reconhecer que essas ações criminosas são realizadas por ladrões de madeira, traficantes de animais silvestres, pelo garimpo ilegal e por grileiros. Ou seja, é caso de polícia e não pode prejudicar licenciamento de desmatamentos perfeitamente legais a serem realizados nas áreas rurais que precisam desenvolver e que cumprem seu papel ambiental com a preservação das Reservas e das APPs.

Preocupação somente com as florestas?

É necessário também debater quais são os interesses envolvidos em tantas críticas e movimentos ambientalistas que cuidam de monitorar desmatamento, mas não dedicam um centavo sequer para ajudar o Brasil a resolver seu principal problema ambiental, que é a falta de saneamento básico e o lixo urbano. Por que somente a preocupação com as florestas?

Está em trâmite na Câmara dos Deputados a Lei Geral do Licenciamento nº 3.729/2004, que, há muitos anos, é discutida e, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está prestes a ser votada. Trata-se de um projeto de lei que teria aplicação federal tornando mais uniformes os processos de licenciamento, criando procedimentos e novas formas de licenciar atividades de baixo impacto, menos burocráticas e mais céleres.

Agro precisa de transparência

A hora é esta. O Brasil pós-pandemia espera, mais uma vez, pelo agronegócio para recuperar a economia. Como único setor que teve crescimento durante o isolamento social, o agro continua garantindo o superávit da balança comercial, gerando empregos, renda e esperança. Precisa de processos eletrônicos mais transparentes e rápidos para licenciar atividades essenciais ao desenvolvimento do setor.

No entanto, apesar do Código Florestal (Lei nº 12.651) estabelecer claramente quais são as obrigações das áreas rurais em relação ao meio ambiente, os órgãos ambientais ainda estão travados para licenciamentos ambientais. O exemplo do pedido de supressão de vegetação é clássico, mas têm estados que não estão licenciando atividades que poderiam otimizar a economia, como exploração de água mineral, extração de cascalho, areia, cogeração de energia, irrigação e outras.

Para agravar a situação, o Judiciário tem causado muito mais insegurança jurídica insistindo em limitar a aplicabilidade do Código Florestal. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente contra a aplicação da nova lei, embora o Supremo Tribunal Federal tenha julgado constitucional a esmagadora maioria dos artigos questionados. É um verdadeiro ativismo judicial.

Nos julgamentos envolvendo questões como termos de ajustamento de conduta, soma de APP para atingir o percentual de Reserva e temas já pacificados, o STJ tem reformado as sentenças dos Tribunais de Justiça estaduais e não aplicado o código, o que tem levado os tribunais regionais a mudarem o entendimento, causando um caos desnecessário e retrógrado na regularização ambiental nacional. Diante de todo esse cenário, a lei geral do licenciamento ambiental, menos burocrática e com procedimento eletrônico, não é só necessária, mas também essencial para a recuperação da economia do Brasil.