Meio Ambiente

A danosa burocracia do LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Os efeitos nefastos da falta de clareza em torno dessa regulamentação ambiental atingem a todos, sobretudo o produtor – principalmente pela insegurança jurídica

Advogada Samanta Pineda, sócia do escritório Pineda & Krahn Sociedade de Advogados, professora convidada de Direito Ambiental no MBA da FGV do Insper

Sustentabilidade é a palavra da moda. Nos noticiários estão em alta temas como desenvolvimento de baixo carbono, mudanças climáticas, bioeconomia, incentivos para ações sustentáveis, desincentivo ao uso de combustíveis fósseis, títulos verdes, construções sustentáveis e outros tantos. Apesar disso, o tempo passa, e um tema que não consegue avançar é o licenciamento ambiental, que parece ter a sua habitual dificuldade agora agravada pela pandemia, a qual tornou ainda mais moroso e incerto um processo que já era travado.

Por todo o Brasil, a queixa é similar: não há segurança nos processos de licenciamento ambiental, que são caros, confusos e morosos. Simples assim. Para quem não tem intimidade com o tema, um pequeno resumo.

Não há lei federal que regulamente o licenciamento ambiental no Brasil. Em 1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente estabeleceu que: “Construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), sem prejuízo de outras licenças exigíveis”. No entanto, não houve qualquer regulamento que esclarecesse de que forma esse licenciamento poderia acontecer ou qual seria o processo para se chegar nele.

Estados com regramentos próprios

Somente em 1997 é que uma resoluç...

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