Glauber em Campo

TERRA PARA ESTRANGEIROS EM DISCUSSÃO

Glauber Silveira

A Constituição e a legislação brasileira anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabeleceram limitações para aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros pessoas física e jurídica. Com a promulgação da Constituição de 1988, houve um entendimento de que essa limitação não mais existiria para empresas estrangeiras e brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro, pois a mesma não teria recepcionado tal limitação. Em 2010, esse entendimento foi revisto pela Advocacia-Geral da União (AGU), a qual, em parecer específico, estabeleceu leitura de que a referida legislação teria sido recepcionada, o que reestabeleceu os limites antes estipulados, e, com isso, ficou limitada a aquisição de terra brasileira por estrangeiros.

Tal limitação provocou mudanças nos planos de negócios de várias empresas do agronegócio e consequente redução de investimento em importantes estados produtores agrícolas da ordem de R$ 50 bilhões, sobretudo no setor de florestas plantadas. O impacto do parecer chegou ao Congresso brasileiro, no qual o tema já era debatido e objeto de várias matérias legislativas. Em 2015, o assunto voltou a ser debatido, havendo um claro direcionamento de entidades de produtores de florestas plantadas, consultores e dos parlamentares da bancada ruralistas pela remoção das limitações impostas pelo parecer AGU.

Tramita no Senado o PL 2.963/2019, de autoria do senador Irajá Abreu (PSD/TO), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária. O projeto – pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – prevê que imóveis rurais possam ser adquiridos por agroindústrias estrangeiras. A proposta determina que os imóveis adquiridos por estrangeiros devem cumprir a função social da propriedade determinada pela Constituição, como uso racional e respeito ao meio ambiente e às normas que regulam as relações de trabal...

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