Glauber em Campo

TERRA PARA ESTRANGEIROS EM DISCUSSÃO

Glauber Silveira

A Constituição e a legislação brasileira anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabeleceram limitações para aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros pessoas física e jurídica. Com a promulgação da Constituição de 1988, houve um entendimento de que essa limitação não mais existiria para empresas estrangeiras e brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro, pois a mesma não teria recepcionado tal limitação. Em 2010, esse entendimento foi revisto pela Advocacia-Geral da União (AGU), a qual, em parecer específico, estabeleceu leitura de que a referida legislação teria sido recepcionada, o que reestabeleceu os limites antes estipulados, e, com isso, ficou limitada a aquisição de terra brasileira por estrangeiros.

Tal limitação provocou mudanças nos planos de negócios de várias empresas do agronegócio e consequente redução de investimento em importantes estados produtores agrícolas da ordem de R$ 50 bilhões, sobretudo no setor de florestas plantadas. O impacto do parecer chegou ao Congresso brasileiro, no qual o tema já era debatido e objeto de várias matérias legislativas. Em 2015, o assunto voltou a ser debatido, havendo um claro direcionamento de entidades de produtores de florestas plantadas, consultores e dos parlamentares da bancada ruralistas pela remoção das limitações impostas pelo parecer AGU.

Tramita no Senado o PL 2.963/2019, de autoria do senador Irajá Abreu (PSD/TO), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária. O projeto – pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – prevê que imóveis rurais possam ser adquiridos por agroindústrias estrangeiras. A proposta determina que os imóveis adquiridos por estrangeiros devem cumprir a função social da propriedade determinada pela Constituição, como uso racional e respeito ao meio ambiente e às normas que regulam as relações de trabalho. A intenção é ampliar a oferta de recursos do setor agropecuário, gerando aumento da produtividade e da oferta de produtos à sociedade, assim como serão criados empregos e oportunidades para novos empreendimentos.

Um dos argumentos do projeto é a ampliação da competitividade do setor pelo aumento da procura por terras e valorização dos imóveis rurais. Além disso, com o projedimento , mesmo com o imóvel nas mãos de estrangeiros, tudo o que envolve a cadeia produtiva vai gerar frutos em território nacional, como a contratação de mão de obra, e o processo produtivo estará sujeito à legislação brasileira trabalhista, fundiária e ambiental. Com mais produção, haverá benefícios para toda a população com maior oferta de alimentos a preços mais acessíveis, mais possibilidade de exportações de produtos agropecuários, o que impacta em toda a economia do País.

A proposta dispensa autorização de licença para aquisição de posse por estrangeiros quando se tratar de imóveis com áreas não superiores a 15 módulos fiscais. O projeto determina, ainda, que a compra de imóveis rurais por estrangeiros deve passar pela aprovação do conselho de defesa nacional em situações, como pessoa jurídica brasileira controlada por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras quando o imóvel se situar na Amazônia. E fundos soberanos constituídos por recursos de estados estrangeiros que detenham mais dos 10% de qualquer sociedade brasileira e ONG com atuação no Brasil cujo orçamento anual seja proveniente, maior parte, de uma pessoa física estrangeira ou empresa com sede no exterior.

Outra regra prevista no projeto diz que a soma de áreas rurais pertencentes e arrendadas por estrangeiros não poderá ultrapassar 25% da superfície dos municípios onde se situem as pessoas da mesma nacionalidade, não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada município, de mais de 40% do limite fixado de 24%.

Apesar de todas essas justificativas e travas colocadas na proposta, seu entedimento positivo não tem sido uma unanimidade. No Senado, alguns senadores questionaram e se colocaram contrários a essa lei, dizendo que iria contra a soberania nacional. Muito embora o assunto não tenha um direcionamento claro entre as entidades representativas dos produtores rurais, com referência especial à Aprosoja Brasil, há um entendimento preponderante de que regras mínimas precisam ser mantidas, tais como limitação de aquisição de terras por fundos soberanos, limitação por tamanho de projeto, áreas estratégicas como faixas de fronteiras.

Entretanto, tem sido aventada e possibilidade de impactos para a sociedade, caso grandes somas de áreas fossem adquiridas para o cultivo de culturas anuais, como soja, milho, feijão e arroz, e que, por uma questão econômica, em alguns anos, deixassem de ser plantadas.

Outra consequência plausível decorrente do aumento da compra de terras por estrangeiros seria a elevação do preço das terras, bem como dos arrendamentos. Como exemplo recente, o movimento de internalização da indústria canavieira, além da entrada de grupos estrangeiros argentinos, sobretudo no Centro-Oeste, demonstraram um grande poder de elevação do preço da terra e dos arrendamentos, na medida em que eram oferecidos valores maiores do que os praticados no mercado. O arrendamento que não excedia as dez sacas de soja por hectare chegou a 14 sacas, em média, em Goiás.

Olhando pelo prisma favorável, a flexibilização, o Brasil é um país cujo funding para produção agrícola é composto, em boa medida, pelo aporte financeiro de trades, multinacionais, bancos e fundos estrangeiros, e o financiamento fica complicado, pois a lei como está hoje impede a hipoteca ou a alienação fiduciária a estrangeiros. Sendo assim, tudo se complica. Por isso, é necessário se ter um entendimento e a modernização da lei de aquisição de terras por estrangeiros, de forma que a soberania e a competitividade dos produtores brasileiros sejam resguardadas e também o financiamento do agro seja possível.

Presidente do Sindicato Rural de Campos de Júlio/MT, presidente da Câmara Setorial da Soja, presidente da Associação de Reflorestadores do MT, vice-presidente da Abramilho e Diretor Conselheiro da Aprosoja