Glauber em Campo

REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE ESPERAR PARA O AGRO?

Glauber

O que se espera – e a Frente Parlamentar da Agropecuária deve trabalhar neste sentido – é que o setor agropecuário brasileiro venha a contar com regime específico e especial de tributação, considerando sua importância para a economia e para a balança comercial. A carga tributária do setor agropecuário deve estar alinhada com aquelas praticadas em outros importantes países produtores e exportadores de produtos agropecuários e que competem com o Brasil no mercado internacional, tais como EUA, União Europeia, Canadá, China, Índia e Austrália, entre outros, sob pena de perda de competitividade internacional. Porém, infelizmente, vemos toda uma campanha de governadores junto a senadores, em meio à negociação da votação da reforma da Previdência naquela casa, para essa votação. Como o Governo tem urgência na aprovação final da reforma da Previdência, e os senadores e os governadores sabem disso, negociação forte acontece onde o pacto federativo está sendo negociado, dando maior liberdade aos estados e aos municípios no uso de suas verbas, que, hoje, são bastante engessadas em virtude dos limites impostos pela lei de obrigação, principalmente com saúde e educação. E, nessa negociação, a Lei Kandir corre sérios riscos.

Por um lado, temos toda uma reforma tributária sendo discutida, na qual se sabe que o Governo está com o caixa falido e com despesas superiores à receita. Sendo assim, o risco é muito grande da reforma onerar o setor produtivo. O que se buscará é reduzir ao máximo o impacto que essa reforma pode causar ao setor agropecuário. Como podemos ver, o dilema é enorme. De um lado, espera-se desonerar o agronegócio, deixando suas alíquotas competitivas com outros países exportadores, e, por outro, temos um Estado quebrado por sua ineficiência e privilégios, e que precisa arrecadar mais para não entrar em colapso. Caso seja inviável a desoneração total da tributação sobre alimentos no Brasil, esta deve contar com um regime diferenciado e especial, com carga tributária não superior a 5%. É fundamental a garantia constitucional de desoneração total de tributos sobre exportações agropecuárias, para que o Brasil possa estar em pé de igualdade com as principais nações do mundo, as quais não exportam tributos. Considerando também que assim os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ainda praticam elevados subsídios agrícolas, o Brasil não pode vir a tributar suas exportações, sob pena de comprometer o setor responsável pela manutenção de elevados superávits comerciais, tão importantes para financiar o desenvolvimento econômico do País.

Quaisquer que venham a ser os regimes de tributação adotados, é fundamental que sejam garantidas de imediato as restituições dos atuais créditos tributários em poder de produtores e exportadores. E que o princípio de não acúmulo de créditos tributários para o setor agropecuário seja garantido nas propostas de reforma tributária. A atual situação fiscal e de endividamento público do Brasil não pode servir de parâmetro e balizamento na elaboração de propostas de reforma tributária que venham a consolidar e eternizar um regime tributário perverso e que venha a impor, definitivamente, uma elevada e insustentável carga tributária sobre o setor agropecuário. A carga tributária durante os anos anteriores à aprovação da Constituição de 1988 correspondia a 18% do PIB. Nos anos seguintes, subiu para 22%, e, atualmente, chega a 35%. Destaca-se que o ente que aumentou a carga tributária não foram os estados nem os municípios, e sim a União. Prova disso que a Receita Federal teve um aumento de 12% na arrecadação anual. O Brasil chegou ao ponto de, atualmente, ter mais de 100 tributos entre federais, estaduais e municipais. A burocracia é tanta, assim como a complexidade, que o setor empresarial gasta mais de R$ 40 bilhões de custos somente para pagar os impostos. Por isso o Brasil precisa fazer a reforma tributária urgentemente.

A PEC 293/2004, aprovada por comissão especial em dezembro de 2018, extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles, propõe a criação de um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O objetivo é reduzir a burocracia e a sonegação fiscal. O texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado. O parecer do relator, o então deputado Luiz Carlos Hauly, prevê um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo. Segundo o relator, o modelo aprovado harmoniza o sistema tributário brasileiro ao dos países da OCDE, que reúne as principais economias do mundo. E aposta que a mudança estimulará a economia: “Esse projeto vai transformar a economia, vai fazer o Brasil crescer 3%, 4% acima da sua média histórica”.

Outras propostas estão sendo analisadas além dessa PEC. Porém qualquer nova que venha tem que ser apensada a esta que é a primeira. Todas elas buscam reduzir o número de impostos e também diminuir o impacto dos impostos sobre o consumo, uma vez que essa forma de tributação atual onera os mais pobres. O desafio do Congresso Nacional será enorme a fim de consolidar todas as propostas, e ainda tem a do Governo, que não foi apresentada. Desafio enorme também da Frente Parlamentar da Agropecuária e das entidades em resguardar que o agronegócio sofra o menor impacto possível na atual conjuntura.

Presidente do Sindicato Rural de Campos de Júlio/MT, presidente da Câmara Setorial da Soja, presidente da Associação de Reflorestadores do MT, vice-presidente da Abramilho e Diretor Conselheiro da Aprosoja