Palavra de Produtor

ROYALTIES

Palavra

O desenvolvimento tecnológico e o progresso material de países estiveram atrelados a leis de proteção à propriedade intelectual e industrial. Assim, só para citar: em 1623, o Parlamento inglês reservou à Coroa o direito de conceder “cartas patentes”, bem como os Estados Unidos, com a Constituição da Filadélfia de 1787, em seu artigo primeiro (seção 8), autorizava a criação de um “sistema nacional de patentes”, buscando conferir direitos exclusivos a seus criadores, por tempo limitado, por suas descobertas. Apesar de dispor de legislação anterior, o Brasil, em 1996, aprovou a Lei de Propriedade Industrial (LPI, Lei nº 9279), adequando-se ao TRIPs (Trade Related Intellectual Property Rights). Em 1997, foi criada a Lei de Proteção de Cultivares.

Essa introdução busca trazer luz à discussão, o embate, entre entidades da agropecuária e empresas, quanto à cobrança de royalties. Se o setor é ávido utilizador de novos produtos, logo não será contra a cobrança pelo uso de tecnologias embutidas em novos lançamentos. A ira, a reação, são consequências da abordagem, na forma de cobranças propostas ou mesmo pela arrogante pretensão de impor valores, com o uso de técnicas de embotamento ou de desinformação. Para lembrar, é condenado mundialmente o recurso de práticas que limitem de maneira injustificável o comércio ou que afetem adversamente a transferência internacional de tecnologia. Vide o contencioso dos medicamentos de combate à AIDS promovido pelo Brasil. É também reconhecida que a influência dos royalties na for mação dos preços geralmente não alcança 10%. Nem de longe o setor agropecuário está “buscando carona no trem do progresso sem pagar passagem”, expressão cunhada por Roberto Campos. Afinal, interessa a todos, pois as possibilidades da engenharia genética são imensas, e em face das dimensões continentais e de mercados do Brasil.

Diferentes contenciosos quanto à cobrança de royalties, principalmente em soja e algodão, demonstram a zona nebulosa em que se encontra a questão de propriedade intelectual e industrial, conduzida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Em 2012, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) ingressou com ação judicial alegando que a tecnologia RR (Roundup Ready) estava vencida. Em 2017, 12 associações estaduais de produtores de soja passaram a questionar judicialmente a cobrança de royalties na patente da Soja Intacta, por não cumprir requisitos de patenteabilidade, violando a Lei de Propriedade Industrial.

Nova ação judicial, desta vez, em 2019, movida pela Associação dos Produtores de Algodão de Mato Grosso (Ampa), sustenta que não há inovação relevante na patente de semente de algodão, denominada Bollgard II RR Flex, vez que conteria o uso de tecnologias com patentes expiradas. Diz o presidente da Ampa, Alexandre Schenkel: “O que não aceitamos é pagar royalties por inovação banal que não tenha tecnologia suficiente que preencha os requisitos técnicos para concessão da patente”. Essa cobrança indevida, sustentada na ação, representa, na atual safra de algodão, royalties de US$ 240 por hectare. As sementes de soja, milho, algodão carregando simultaneamente muitas tecnologias patenteadas, requerem que deveres e limite legais sejam claramente definidos. A Lei de Propriedade Industrial envelheceu e não mais contempla o avanço tecnológico reinante. Logo, é obrigação do Congresso Nacional modernizar a legislação brasileira de patentes.

Engenheiro-agrônomo, produtor de soja, milho e gado em Nova Maringá/MT, especialista em Administração de Empresas, autor do livro Reflexões de um Alemão Cuiabano