Mão de Obra

Nova LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: enfim a segurança jurídica?

Mão

A minirreforma trabalhista que começou a vigorar em novembro manteve a estrutura da consagrada CLT, mas trouxe cerca de uma centena de mudanças importantes. Em teoria, as alterações deveriam oferecer segurança para o empregador, mas já existem ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal

Mônika Bergamaschi, presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agribusiness/Ribeirão Preto/SP e presidente executiva do Instituto Brasileiro para Inovação e Sustentabilidade do Agronegócio (Ibisa)

Após 75 anos, o Brasil promoveu a reforma de sua septuagenária Legislação Trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não era apenas a mais antiga, como também a mais rígida legislação sobre a regulamentação do trabalho no mundo. O regramento começou a ser implantado nos idos de 1937, em plena Era Vargas, e foi organizada, em 1943, como a Consolidação das Leis do Trabalho. Com a velha CLT e seus remendos, em vigor até outubro de 2017, o Brasil conseguiu um impressionante e preocupante recorde: o de campeão mundial em reclamações trabalhistas. Da década de 1940 até o ano de 2017, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 90 milhões de processos. Esse número supera, de longe, a soma de todas as reclamações trabalhistas de todos os países do mundo. Só esse dado, por si, já era um sinal claro de que alguma, ou muita coisa, andava errada por aqui.

O “problema trabalhista”, conhecido de todos, em maior ou menor grau, carrega um passivo oculto desconhecido. Os resultados das ações, sempre imprevisíveis, levam, na maior parte dos casos, a indenizações que podem atingir valores exorbitantes. Não raro, empresas sucumbem em decorrência das vultosas indenizações às quais são condenadas a pagar. O rescaldo tem sido desastroso para a economia e para a geração de empregos.

A minirreforma trabalhista, sancionada em julho, e que começou a vigorar em novembro, manteve a estrutura da consagrada CLT, mas trouxe cerca de uma centena de mudanças importantes. A partir dela será permitida, por exemplo, a negociação direta trabalhador/empregador em questões como jornada de trabalho e banco de horas. Apesar de prevalecer o negociado sobre o legislado, não foram retirados direitos dos trabalhadores e, inclusive, alguns permaneceram como inegociáveis, como é o caso do FGTS, das férias, do trabalho para menores de idade, entre outros. No médio prazo, a reforma da legislação poderá ainda ser um diferencial para o aumento da produtividade nas empresas brasileiras, pois permite que a remuneração seja atrelada à produtividade. Ganharão empregadores e trabalhadores.

Foi um passo grande, pois também houve avanços em temas ainda mais sensíveis, como o trabalho em tempo parcial, o intermitente e o remoto. Além disso, foi posto fim ao recolhimento obrigatório do imposto sindical, o que certamente fortalecerá os sindicatos que, de fato, trabalharem pelos legítimos direitos e interesses dos seus representados, e extinguirá, por inanição, aqueles sindicatos de fachada, que proliferam aos milhares no Brasil. Com essa reforma, o “fantasma das ações” tende a ficar menos assustador, pois os contratos de trabalho e as convenções voltaram a ter o devido valor. Além disso, foram criados limites para a intervenção judicial. E ficou estabelecida a instituição de multas para empregados e defensores que usarem de má fé, para citar algumas.

Por mais incrível que possa parecer ficou instituída no Brasil a cultura de tratar os trabalhadores como hipossuficientes. Entendido, neste caso, como pessoas em situação de impotência ou de inferioridade perante seus empregadores, incapazes de defender os seus próprios interesses, ou mesmo de reunir provas para comprovar os seus direitos. Isso porque os empregadores são vistos sob a ótica de exploradores na pior acepção da palavra. A “moda” encontrou terreno fértil. De um lado a justiça permitiu julgamentos apelidados de “Robin Hood”, tirando dos ricos e poderosos para dar aos pobres. De outro, por interesses escusos, e surfando a onda, cresceu exponencialmente a oferta de serviços de profissionais especializados em inventar processos e demandas inverídicas, turbinando o valor das indenizações e afetando negativamente a geração de postos de trabalho.

Mudanças necessárias — É difícil destacar qual foi a alteração mais importante, pois todas são necessárias para devolver o tema aos trilhos. Em teoria, o maior alento deveria decorrer da segurança jurídica trazida pelo conjunto da obra. Deveria significar que as incertezas quanto aos dispêndios com o pagamento de salários, benefícios, impostos e afins ficariam mais próximos dos valores orçados, sem surpresas ou pagamentos em duplicidade, e que poderiam, até, resultar na redução dos custos operacionais, do desemprego e da informalidade.

Mas nem mesmo essa batalha está ganha. No País onde se apregoa abertamente o absurdo de que algumas leis “pegam” e outras “não pegam”, empregadores comemoraram, mas ainda não implantaram integralmente o que foi legitimamente votado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Não porque não quisessem, mas por receio, em virtude das até então dez ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, desde a publicação da Reforma. Dez, até 11 de dezembro passado, e não será surpresa se esse número aumentar.

O fim da Contribuição Sindical Obrigatória é tema de seis das dez ações já em andamento no Supremo. O trabalho intermitente é alvo de outras três ações. O dispositivo sobre pagamentos de custas judiciais e honorários de sucumbência também é objeto em uma das ações. O relator, ministro Edson Fachin, já definiu que o questionamento será analisado pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Enquanto isso, nos tribunais regionais do trabalho, interpretações diferentes sobre o mesmo tema começam a surgir, assim como a aplicação de sanções com dois pesos e duas medidas, para trabalhadores e empregadores. E se isso não bastasse, a grande imprensa tem noticiado que magistrados tendem a manter seus posicionamentos, por discordar do novo diploma.

Mão

Mônika: “Para o agronegócio o assunto é ainda mais sensível, pois está sendo aguardada a tramitação do Projeto de Lei nº 6.442/2017, de autoria do deputado Nilson Leitão, e que trata exclusivamente da legislação trabalhista rural”

E as incertezas não param por aí. A mais recente é o novo entendimento de que a nova legislação vale apenas para as novas contratações. Certamente a proposição parte de teóricos, que não fazem nenhuma ideia do que é administrar pessoas, e do caos que será instalado a partir do momento em que forem colocados, lado a lado, funcionários nas mesmas funções com direitos e deveres diferenciados. E sendo assim, os processos antigos e ainda não julgados estarão sob a égide de qual legislação?

À semelhança do Novo Código Florestal, aprovado há mais de cinco anos, estamos dependendo do julgamento das ADI no STF. Resta torcer para que o julgamento ocorra no menor prazo possível. Mas até lá é preciso preservar o que foi conquistado. É necessário que as mudanças sejam implementadas, com os devidos cuidados, e que os novos dispositivos sejam testados. Todos os acontecimentos inesperados, decorrentes dessas iniciativas, precisam ser anotados, reportados às entidades de representação, e levados a quem de direito, para que sejam possíveis eventuais intervenções para correção de rumo.

Para o agronegócio o assunto é ainda mais sensível, pois está sendo aguardada a tramitação do Projeto de Lei nº 6.442/2017, de autoria do deputado Nilson Leitão, e que trata exclusivamente da legislação trabalhista rural. Retrocesso na minirreforma é tudo o que não precisamos agora, pois ela será o ponto de partida para desenharmos uma legislação mais adequada para o trabalho rural. O Brasil precisa mudar. Que tenhamos coragem para enfrentar e encabeçar essas mudanças!