Palavra de Produtor

LEI KANDIR: A SUTIL DIFERENÇA ENTRE PERDER E DEIXAR DE GANHAR

Palavra

Não faz muito tempo que os motoristas de táxi se revoltaram com a entrada da multinacional americana Uber no mercado brasileiro. Tomados de surpresa pela concorrência voraz e repentina, após anos de conforto monopolista, os taxistas bradaram: “Estão tirando os nossos clientes e nem pagam os mesmos impostos que nós”. Foi uma longa disputa, com episódios de violência, mas, no final, tudo se ajustou. Ainda que a Uber tenha abocanhado parte do mercado de passageiros de táxi e mudado radicalmente a cara do setor, não foram esses os seus principais méritos, mas o de estender o serviço para faixas nas quais ele sequer era cogitado, em todas as classes sociais, como estudantes, babás, diaristas, adolescentes, executivos, dentre outros. Bem mais que perder receita pela entrada da concorrente, as empresas de táxi estavam deixando de ganhar em uma fatia de mercado que, até então, não era explorada. Uma situação bem parecida com algumas das discussões em torno da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos não industrializados e semielaborados, concedida pela Lei Kandir.

A instituição da Lei Complementar nº 87/1996, batizada de Lei Kandir em referência ao seu criador, o ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso, Antonio Kandir, jamais foi um consenso entre os estados da Federação, porque o ICMS é o principal tributo que lhes compete. Estes alegam que as exportações brasileiras, desoneradas do ICMS, beneficiam todo o País, mas penalizam os estados exportadores. Embora, de maneira geral, a reivindicação soe justa, no âmago desse argumento as duas afirmações se contradizem: como pode penalizar alguns se beneficia todos? O Brasil é a soma dos seus estados. Se todo o País ganha com a Lei Kandir, como alguns estados sofrem?

Os estados que mais se queixam da isenção são justamente aqueles que passaram a exportar mais commodities agrícolas, e, segundo questionam, estão “deixando de ganhar” no movimento de expansão do setor. É fato que as exportações do agro vêm crescendo nessas duas décadas, desde que a lei equiparou exportadores de produtos industrializados, que já eram desonerados do ICMS, e os de produtos primários. A produção de soja no Brasil dobrou e a oleaginosa é líder na pauta de exportação do agro.

O País, que importava algodão nos anos de 1990, hoje é o quarto maior exportador mundial. Seria muita coincidência se esse incremento substancial na produção e nas exportações brasileiras nada tivesse a ver com a Lei Kandir. Quando esta foi instituída, logo após a implantação do Plano Real, a balança comercial do Brasil era desfavorável (déficit de US$ 5,6 bilhões, em 1996). Hoje ela é superavitária. Em 2017, as exportações do agronegócio atingiram US$ 96,01 bilhões, uma alta de 13% sobre 2016. O saldo da balança comercial, que registrou de superávit de US$ 81,86 bilhões, foi o segundo maior da balança do agronegócio da história, menor apenas que o de 2013, que fechou em R$ 82,91 bilhões.

Assim como os taxistas não “perderam” com a expansão do mercado ocasionada pela chegada da Uber, os estados não tiveram sua arrecadação reduzida com o incremento das exportações. Pelo contrário, saíram ganhando. O aumento médio na receita de cerca de 13% estimulou o setor primário a produzir mais, o que, por sua vez, alavancou a pesquisa, o comércio de insumos, máquinas e outras tecnologias agrícolas, sem falar em peças de reposição e de uma variedade fantástica de serviços voltados a atender às demandas do agro, direta ou indiretamente. E, ao longo de toda essa cadeia virtuosa, os estados arrecadam o ICMS. Cada vez mais, à medida que a produção e as exportações crescem.

Também não é coincidência que as Unidades da Federação onde o agronegócio é mais forte foram justamente as que mais cresceram. Lamentável seria se, na impossibilidade de se chegar a uma solução consensual, nossos parlamentares optassem por simplesmente extinguir a imunidade tributária. Pessoalmente, não acredito que isso vá acontecer. Retroceder, depois de tantos avanços, seria uma temeridade.

Produtor rural, engenheiro de Produção Mecânica e sócio-proprietário do Grupo Horita