Reportagem de Capa

 

Campo LEGAL

Ainda que os questionamentos sejam muitos, atentar para o que diz a legislação é determinante para o sucesso do negócio e para a paz do produtor. Manter a propriedade e a atividade regularizadas requer dedicação e atenção a normas nem sempre tão claras e que determinam as legalidades ambiental, trabalhista, fundiária e tantas outras do negócio rural. Pontos polêmicos e controversos existem em todas as instâncias, assim como as propostas da cadeia produtiva por revisões e atualizações

Denise Saueressig [email protected]

Extensa e complexa, a legislação brasileira muitas vezes confunde e abre espaço para interpretações subjetivas e questionamentos procedentes. Segundo um levantamento realizado pela Casa Civil da Presidência da República, o País tem mais de 181 mil leis. É verdade que boa parte delas já está obsoleta ou em desuso, mas o excesso regulatório não raramente é motivador de dúvidas e polêmicas. No setor considerado o motor da economia nacional não é diferente. O agronegócio é regulamentado por uma infinidade de leis, decretos, resoluções, portarias, instruções normativas e medidas provisórias.

Informação é a base para atender as diferentes legislações. Algumas esferas, como ambiental, trabalhista e fundiária são essenciais para alicerçar e proteger a atividade de alguns riscos evitáveis. Mas as regulamentações vão além e abrangem as áreas mais diversas, como biotecnologia, agricultura orgânica, aviação agrícola, sanidade animal e vegetal, seguro, crédito, aplicação de defensivos e proteção de cultivares.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) mantém na sua página na Internet um banco de dados com as leis atualizadas dos temas relacionados ao setor. No Sistema de Consulta à Legislação (Sislegis) são detalhados desde o Decreto Imperial nº 1.067, de 28 de julho de 1860, que criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio de Obras Públicas (primeira denominação do Mapa), até as mais recentes regulamentações.

Informação também é o pilar para a aplicação e ao julgamento da lei. São determinadas interpretações que geram a chamada “insegurança jurídica” anunciada pelos produtores. Além das lacunas e dos exageros de algumas legislações, existe a percepção de que ainda falta conhecimento dos tribunais a respeito do agronegócio. “É preciso que os magistrados consigam enxergar o setor com maior clareza, com uma percepção mais realista da cadeia”, avalia o ex-ministro da Agricultura e coordenador do Centro de Estudos do Agronegócio da Fundação Getúlio Vargas (GVagro), Roberto Rodrigues.

Advogado Francisco de Godoy Bueno, da SRB: ajuste só é possível com conhecimento, entendendo o que é crime e o que é apenas diferente

Esse entendimento é considerado fundamental, por exemplo, quando se fala na necessidade de revisão e modernização da legislação trabalhista. “As regras foram estabelecidas a imagem e semelhança das leis voltadas ao trabalho urbano e, no entanto, há muito mais complexidade nas atividades do campo. Além da flexibilização, é preciso um posicionamento não ideológico da Justiça do Trabalho”, defende Rodrigues.

Particularidades naturais — O excesso de formalismo em julgamentos desconsidera a ordem natural das estruturas do trabalho rural, com suas particularidades, analisa o advogado Francisco de Godoy Bueno, vice-presidente de Leis e Regulamentos da Sociedade Rural Brasileira (SRB). “É necessário reconhecer a implicação dos elementos naturais também na esfera jurídica. Um dos casos é que a legislação estabelece limites à exposição a altas temperaturas, situação que é bastante comum no campo”, constata.

A SRB vem investindo em atividades de orientação para diferentes públicos, tanto agroempresários, quanto profissionais do Direito. “Para o produtor, é importante ter um conhecimento mais abrangente, e não apenas específico, da legislação. A atividade rural também é feita de cultura e costumes e, algumas vezes, notamos dificuldade na atualização do produtor”, aponta. Segundo Godoy, também existe o incentivo para que os associados convidem os juízes do Trabalho para visitas às fazendas. “Acredito que o ajuste só é possível com conhecimento, entendendo o que é crime e o que é apenas diferente”, completa.

Produtora Lenice Gazola, de Sorriso/MT: participação no Programa Soja Plus ajudou a implementar adequações na propriedade da família

Ao mesmo tempo em que existem exageros das estruturas de controle, é preciso reconhecer que há maus exemplos no campo. Ainda que o setor questione as definições sobre trabalho escravo na legislação, argumentando que nem sempre a infração é correspondente a um abuso, a agropecuária ocupava as primeiras posições na última atualização do cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que relaciona os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravidão. Na lista de julho de 2014, a relação era formada por 609 nomes, e a pecuária era a atividade em 40% dos casos, seguida da produção florestal (25%), da agricultura (16%) e da indústria da construção (7%).

Incentivo para o bem — Mesmo que a complexidade das leis algumas vezes seja um dificultador para o trabalho no campo, iniciativas importantes valorizam produtores que investem em “fazer a coisa certa”. O Soja Plus, programa criado em 2011, aborda os enfoques econômico, social e ambiental da propriedade. Representações do setor como a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja/MT), a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) coordenam o projeto que já investiu R$ 12 milhões em atividades de assistência para a melhoria da gestão de fazendas em quatro estados: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Bahia. Até agora, em torno de 5 mil produtores participaram dos treinamentos, que são gratuitos.

O Soja Plus faz um diagnóstico com 180 indicadores de desempenho ambiental, social e econômico e reconhece produtores que atendem da melhor forma esses indicadores. A produtora e engenheira agrônoma Lenice Gazola foi uma das homenageadas este ano. Em Sorriso/ MT, onde a família gaúcha fixou-se há 29 anos, a fazenda Realeza tem 3,8 mil hectares cultivados com soja no verão e milho e feijão na segunda safra. Segundo ela, os cursos realizados com a Aprosoja e com o Sindicato Rural do município ajudam a encontrar a melhor forma de adequar o sistema às regras existentes. “Procuramos manter um acompanhamento constante, porque a legislação está cada vez mais rígida”, afirma Lenice.

Envolvida com o programa desde a sua criação, a produtora conta que, aos poucos, foi conseguindo melhorar as condições da propriedade. Além de manter a regularização das áreas ambiental e trabalhista, ela cita algumas obras que foram realizadas nos últimos anos, como o depósito correto para o armazenamento das embalagens de defensivos e a ampliação do alojamento dos funcionários. “Pretendo continuar participando das atividades, que são um incentivo para continuarmos evoluindo”, conclui.

Harmonia com o ambiente — No centro das atenções do planeta, a necessidade de preservação dos recursos naturais vem promovendo mudanças significativas no entendimento da sociedade sobre o meio ambiente. Se há 40 anos os produtores rurais foram incentivados a desmatar para colonizar regiões até então inóspitas do País, hoje a obrigação segue na direção contrária.

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) teve como maior avanço a adequação da lei à realidade, na opinião da advogada Samanta Pineda, especialista em Direito Socioambiental. “Praticamente todas as propriedades rurais do Brasil estavam ilegais, algumas por ações realmente ilegais, mas a maioria por modificações constantes nas normas ambientais”, salienta Samanta, que também é consultora para assuntos ambientais da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional.

A advogada considera as leis ambientais brasileiras as melhores do mundo em muitos aspectos, como a conservação de água, com nascentes e margens de rios protegidas mesmo nas propriedades privadas, tendo regras para uso dessa água e considerando-a bem de todos. “São leis também excelentes na conservação da vegetação e da fauna, mas falta muito para serem adequadas nos procedimentos de licenciamento ambiental, de saneamento básico e de poluição das áreas urbanas, principalmente pelos carros e pelo lixo. Nesse ponto é que se evidencia a carga extra ao produtor que destina parte de sua propriedade ao bem da humanidade com APPs e Reserva Legal, enquanto nas cidades o despejo irregular de esgoto, a destinação inadequada do lixo ou a poluição causada por um carro velho não são fiscalizados ou punidos. Nesse ponto a legislação ainda precisa avançar muito para equilibrar o grau de responsabilidade da população urbana e da rural”, observa.

 

Outro problema importante é o descompasso no tempo em que as coisas acontecem dentro da fazenda e dentro do órgão ambiental. “Permanecer legal é um desafio constante já que as áreas precisam de cascalho para a estrada, do corte de árvores isoladas, da limpeza das pastagens, de um pivô de irrigação, enfim, essa dinâmica frente à morosidade dos processos de licença ou autorização ambiental acaba por dificultar a permanência na legalidade”, acentua Samanta. É importante lembrar que infrações ambientais podem gerar diferentes tipos de responsabilização, que vão desde o dever de reparar o dano, passam pelas multas e embargos de atividade e vão até a privação da liberdade, caso seja considerado crime ambiental.

Pela complexidade da lei, o conhecimento de alguns artigos é importante, principalmente aqueles que definem as APPs e os percentuais de Reserva Legal

Instrumentos da lei — O Código Florestal estabelece que todas as propriedades rurais devem ser inscritas no CAR, um registro público das informações ambientais que vai ajudar a gerar um conhecimento real da situação no País. A pedido do setor, o prazo final para adesão foi prorrogado de maio deste ano para maio de 2016. A inscrição pode ser feita no site www.car.gov.br ou nos endereços eletrônicos dos órgãos ambientais estaduais que tenham sistemas próprios. Até setembro, 59% das áreas já estavam cadastradas no sistema.

Advogada Samanta Pineda: dinâmica do campo frente à morosidade dos processos de licença ambiental acaba por dificultar a permanência na legalidade

Pela lei, toda propriedade deve manter área com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal. O percentual mínimo de cobertura varia de acordo com a região e com o bioma: se localizado na Amazônia Legal: 80% do imóvel situado em área de floresta; 35% do imóvel situado em área de cerrado; e 20% do imóvel situado em área de campos gerais. Quando a localização estiver nas demais regiões, a vegetação nativa deverá atender 20% do imóvel. Para regularizar a Reserva Legal, o produtor poderá optar por ações isoladas ou conjuntas para regenerar, recompor ou compensar as áreas desmatadas. Essa compensação pode ser feita inclusive em outro estado, mas deve pertencer ao mesmo bioma.

A lei do novo Código Florestal também reconhece situações do passado da produção. Na década de 1970, eram conhecidas as frases “Integrar para não entregar” e “Homens sem terra para terras sem homens” usadas como incentivo à colonização do Norte do Brasil. “Na época só se conseguia a documentação definitiva da terra caso fosse desmatada a metade da área, ou seja, muita gente foi incentivada a desmatar 50% da fazenda. O artigo 68 da Lei nº 12.651/2012 prevê que aquele que desmatou respeitando o percentual de Reserva Legal exigido na época do desmate não precisa completar índices exigidos atualmente”, explica Samanta.

O produtor tem maneiras de comprovar esse desmate anterior às mudanças na lei. Podem ser utilizados documentos como a descrição de fatos históricos de ocupação, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários. “Também é importante frisar que os proprietários de imóveis rurais na Amazônia Legal que tenham índice de Reserva Legal maior que 50% de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental (CRA) e outros instrumentos previstos na lei”, enumera a advogada.

Pela complexidade da lei ambiental, o conhecimento de alguns artigos é imprescindível para o produtor, principalmente aqueles que definem as APPs e determinam os percentuais de Reserva Legal. Muitos sindicatos e federações elaboraram manuais e resumos sobre o Código Florestal, mas a Internet também é uma boa fonte de informação. No site do Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br), por exemplo, há explicações resumidas sobre o Código e o CAR.

Dificuldades do licenciamento — Definido como “uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente”, o licenciamento ambiental é frequente fonte de queixas por parte de produtores e empresários. “Existe uma forma em cada estado do País e, em certos estados, nem forma tem. Muitas vezes não há um procedimento pré-estabelecido ou uma lista de documentos necessários para se licenciar determinadas atividades. São comuns reclamações sobre a exigência de alguns documentos e, quando esses são entregues, são pedidos outros e depois mais outros e assim o processo de licenciamento fica lento, caro e inseguro”, menciona Samanta.

Com a esperança de que os processos possam ser agilizados, o presidente da Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem (Abid), Helvecio Saturnino, diz que existe grande expectativa para a regulamentação da Lei da Irrigação, formulada a partir da criação da Secretaria Nacional de Irrigação (Senir). “Há um acordo interministerial para fazer evoluir a agricultura irrigada. Trata-se de uma atividade com muitas interfaces, que requer um tratamento especial, favorecendo os licenciamentos”, pontua.

Licenciamento para projetos que envolvem investimentos como a irrigação obedece diferentes formas e regras em cada estado do País

A ressalva, no entanto, fica por conta do atual momento político e econômico do País e dos ajustes de gastos anunciados pelo Governo. “Precisamos de uma legislação que estimule os produtores a proporcionarem a melhor e maior recarga dos aquíferos, bem como a reservação superficial das águas, ordenando o fluxo hídrico, além de mitigar os perversos desastres provocados pelas enchentes e proporcionar uma maior oferta de água ao longo de todo o ano”, complementa Saturnino.

A estimativa é de que a agricultura irrigada ocupe em torno de 6,3 milhões de hectares no Brasil. Estudos mostram que existe potencial para multiplicar por dez essa área. No entanto, em razão de fatores como o excesso de burocracia nos processos e a falta de energia em algumas regiões, os indicadores atuais mostram que o incremento anual vem sendo de cerca de 200 mil hectares. “É um crescimento incompatível com as necessidades e oportunidades brasileiras”, define o presidente da Abid.

Mudanças de acordo com a realidade — A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 1943 e, apesar de ter sofrido alterações, ainda é ultrapassada, uma vez que não contempla as modificações necessárias para nortear a relação de trabalho contemporânea, argumenta o assessor técnico da Comissão de Relações do Trabalho e Previdência Social da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Frederico Toledo Melo.

O ideal, segundo ele, seria a construção de um código trabalhista, pois a mudança deve ocorrer nos princípios que embasam a confecção da legislação, que também não normatiza as novas relações de trabalho, como terceirização e “teletrabalho”. “As modificações sugeridas não resolveriam os problemas nas relações de trabalho no meio rural, mas ajudariam a aumentar a segurança jurídica”, projeta. De acordo com o assessor da CNA, alguns pontos merecem revisão com celeridade:

- Hora in itinere: o empregador paga integralmente o transporte porque o serviço público não chega ao local de labor do empregado; paga o período de deslocamento e esse é contabilizado como hora trabalhada.

- Hora extra no período de safra: a legislação permite a possibilidade de apenas apenas duas horas por dia. No entanto, o trabalhador rural muitas vezes não trabalha oito horas diárias, visto que subtrai de sua jornada o tempo de deslocamento. “Diferentemente do que ocorre em outras atividades econômicas, não há como definir um plano de trabalho exato, pois a maturação do produto na lavoura irá depender de fatores externos. Assim, no período de safra, é importante que haja a possibilidade de prorrogação da jornada extraordinária”, conclui.

- Norma Regulamentadora (NR) 31: são mais de 250 itens de cumprimento, que a tornam inexequível ao pequeno e ao médio produtor rural.

- Anexo 3 da NR 15: estabelece limites de tolerância para exposição ao calor de fontes naturais. “Não se levou em consideração que o calor é inerente ao local, que a população está acostumada a viver e trabalhar sob aquela temperatura”, deduz.

- Terceirização: regulamentar essa relação de trabalho a fim de permitir a terceirização de qualquer atividade e ditar quais os direitos e obrigações das partes envolvidas.

Importância de ampliar a formalidade — Não são apenas os produtores proprietários de terras que reivindicam revisões na legislação nacional. Os responsáveis pela mão de obra nas lavouras também esperam aprimoramentos que resultem em mais garantias e benefícios para um universo de 4,1 milhões de pessoas.

Reduzir a informalidade no meio, estimada em 60%, é um dos principais propósitos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). O número é elevado quando comparado com a média de informalidade em todas as atividades econômicas, que é de 24,2%. “É uma população que não conta com direitos trabalhistas e previdenciários e que, sem esse amparo, provavelmente vai gerar um problema social quando chegar à velhice”, alerta o secretário de Assalariados Rurais da Contag, Elias D’Angelo Borges.

A expectativa é de que o Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados (Planatre), lançado em julho deste ano, possa colaborar com o aumento da formalização. Um dos desafios mais urgentes é promover a escolarização, já que muitos trabalhadores da área são analfabetos ou analfabetos funcionais. “Muitos perderam seus postos em função da crescente mecanização nas lavouras. Agora, precisamos de políticas de qualificação para realocar essa mão de obra”, justifica.

A ampliação das ações de fiscalização no campo também está na programação do Planatre. Para 2014, estavam previstas 16 mil ações fiscais, mas foram realizadas menos de 11,5 mil. “Esse cenário é agravado pela falta de auditores- fiscais do trabalho (AFT). Hoje existem mais de mil cargos de AFT criados por lei e que estão vagos”, revela a coordenadora geral substituta de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Carolina Pereira Lyon.

Segundo o MTE, em 2015, até o mês de agosto, foram lavrados 11.447 autos de infração em fiscalizações rurais. Boa parte das irregularidades (5.775) referemse ao descumprimento de itens da NR 31, que trata da segurança e da saúde dos empregados. Entre alguns dos problemas encontrados estão os seguintes: deixar de submeter o trabalhador a exame médico admissional antes que assuma suas funções; deixar de fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs); deixar de disponibilizar, nas frentes de trabalho, instalações sanitárias; e deixar de proporcionar capacitação sobre prevenção de acidentes com defensivos.

A complexidade da posse da terra — Ser proprietário de um imóvel rural definitivamente é bem mais complexo do que ter uma casa na cidade. A regularização fundiária depende de cadastro atualizado junto à Receita Federal do Brasil (RFB), para o recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR); ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), para fins de fiscalização sobre o uso e exploração da propriedade; e ao CAR, para monitoramento ambiental.

O Ministério do Trabalho espera ampliar as fiscalizações e reduzir o índice de informalidade, estimada em 60%, entre trabalhadores rurais


Ações que fazem a diferença

Luís Henrique Luft (foto), outro produtor premiado este ano no Soja Plus, ressalta que o programa vai em direção às exigências do mercado europeu, que busca a rastreabilidade do alimento importado. “É um cliente que quer saber como a soja foi produzida, se não houve trabalho escravo durante esse processo, se o produtor está produzindo de forma sustentável, e por aí vai”, descreve.

Na opinião dele, o Soja Plus, diferentemente de uma forma impositiva de certificação que demanda altos custos, é um programa inclusivo e que sugere investimentos gradativos e constantes. “Recebemos placas informativas sobre segurança no trabalho e proteção ao meio ambiente, cartilhas técnicas, manual de construções rurais e excelente assistência técnica individual. Grande parte do que nos foi sugerido foi feito de forma rápida e com pouco investimento”, detalha.

Na Fazenda Saudade, em São Gabriel do Oeste/MS, Luft e os dois irmãos produzem soja na safra de verão e milho e coberturas verdes na segunda safra. Além dos 2,2 mil hectares com lavoura, 250 hectares são cultivados com pastagens voltadas à pecuária. A família, que tem origem no Rio Grande do Sul, ainda administra a Fazenda Farroupilha, próxima à capital Campo Grande. No total, 18 funcionários trabalham nas duas propriedades e em um escritório.

Em 2012, o produtor também conquistou a premiação do Sistema Campo Limpo, programa coordenado pelo Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev) que estabelece obrigações legais para fabricantes, distribuidores e agricultores. “Mantemos contínua vigilância de todas as etapas exigidas do processo, desde a simples tríplice lavagem das embalagens vazias de agroquímicos, sua posterior inutilização, até o comprovante da efetiva entrega em unidade de recebimento”, assinala. O programa colocou o Brasil na liderança mundial dessa logística reversa, com 94% das embalagens vazias recebendo destino ambientalmente correto.

Desafios e preocupação — Com entendimento pragmático sobre a legislação brasileira, o produtor Luís Henrique Luft investe em informação para manter a atividade regularizada nas propriedades da família. “Somos realistas e objetivos de como devemos seguir cumprindo as normas sociais, ambientais e trabalhistas exigidas, mas as adequações impostas nem sempre são simples”, declara.

Todas as legislações, cada uma com suas particularidades, apresentam desafios, destaca o produtor. Para ele, a questão trabalhista é preocupante especialmente devido à natureza de sazonalidade da atividade. “Em certas épocas, nossa demanda operacional tem grande variação, o que não nos permite, na maior parte do tempo, respeitar os intervalos de descanso, os fins de semana e até mesmo os feriados”, argumenta.

A legislação ambiental, que prevê o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o PRA (Programa de Regularização Ambiental), parece trazer uma maior segurança jurídica, mas a ressalva fica por conta das regras de difícil cumprimento e de alto custo, como os percentuais a serem respeitados de Reserva Legal e a proteção das APPs, diz o produtor, que ainda afirma ter uma grande apreensão em relação à questão fundiária. “Vivemos uma omissão por parte do Estado sem precedentes. Cito o problema indígena local, particularmente na cidade de Antônio João, no Sudoeste do Mato Grosso do Sul”, relata, referindo- se à recente invasão de fazendas na região. “O direito à propriedade antepondo- se ao direito de propriedade e interpretações nebulosas da nossa Constituição criam um ambiente hostil e de total insegurança. Só o Estado é capaz de solucionar tal demanda. O produtor rural deve ser justamente indenizado pela área que ocupa há décadas, adquirida de forma legal”, frisa.


Os advogados Luiz Ernesto Oliveira e Viviane Castilho orientam que, além dos cadastros, o proprietário deve manter atualizado o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, averbando em matrícula a descrição georreferenciada do perímetro do imóvel.

Devido à pluralidade de informações necessárias para manter a regularização, é essencial prestar atenção a alguns prazos: entregar a declaração de ITR na RFB até o dia 30 de setembro de cada ano; fazer a inscrição no CAR até 5 de maio de 2016; atualizar o CCIR–Incra anualmente; e realizar o imediato georreferenciamento do imóvel com área acima de 250 hectares. “O proprietário que não regularizar seu imóvel fica sujeito a aplicação de multas, perda da propriedade por desapropriação pelo Incra, impossibilidade de obtenção de financiamentos, entre outras penalidades”, esclarecem os especialistas da Guedes Nunes, Oliveira e Roquim - Sociedade de Advogados.

Regra nova — Outra prioridade é atentar para a mais recente exigência da legislação. A Instrução Normativa Conjunta Incra/RFB nº 1.581/2015 prevê a vinculação do cadastro da RFB com o cadastro do Incra. “Assim, ao apresentar a Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) do atual exercício, o proprietário será informado do prazo para a entrega da Declaração para Cadastro Rural (DCR)”, detalha Oliveira.

O primeiro prazo venceu em 30 de setembro de 2015 para os imóveis com área acima de 1 mil hectares. Os demais respeitam os seguintes períodos: de 1º de outubro de 2015 a 30 de outubro de 2015 para áreas de 500 a 1 mil hectares; de 3 de novembro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 para áreas de 250 a 500 hectares; de 4 de janeiro de 2016 a 29 de abril de 2016 para áreas de 100 a 250 hectares; e de 2 de maio de 2016 a 19 de agosto de 2016 para áreas de 50 a 100 hectares. “A DCR deve ser feita pela Internet, no site www.cadastrorural.gov.br, ou pessoalmente em qualquer unidade do Incra. Sua ausência gerará pendência cadastral junto ao Incra e Receita, impedindo transações e financiamentos imobiliários”, prossegue Viviane.

Reflexão necessária — No País que tem o tamanho de um continente, os conflitos e discussões sobre a posse da terra parecem estar longe do fim. As demarcações de áreas para indígenas, as restrições para aquisição e arrendamento por estrangeiros e a reforma agrária estão entre as principais polêmicas do Direito fundiário no País.

O setor produtivo sugere que um dos grandes desafios do Governo está em elaborar um novo modelo de reforma agrária que suporte a realidade atual do agronegócio. O coordenador da GVagro, Roberto Rodrigues, comenta que existem dúvidas a respeito dos resultados efetivos da reforma agrária no Brasil, ou seja, faltam informações concretas a respeito da produção e produtividade dos assentamentos e do custo dessas estruturas para o Governo. “No passado, uma sequência de erros políticos provocou uma brutal exclusão de pessoas do meio rural. Defendo, há mais de 30 anos, uma reforma agrária que proporcione o retorno desses trabalhadores que realmente têm vocação para o campo, com uma forte atuação da assistência técnica e a participação de cooperativas pré-existentes nas regiões próximas aos assentamentos. Assim, esses trabalhadores entram em um trem em movimento, com economia de gastos para o Governo”, reflete o ex-ministro da Agricultura.

Proprietário que não regularizar seu imóvel fica sujeito a aplicação de multas, perda por desapropriação, impossibilidade de financiamentos, entre outras penalidades

Contestações e polêmicas à parte, as leis existem para organizar a vida em sociedade. A mesma sociedade que, de forma pacífica, pode e deve buscar seus direitos sem deixar de lado o cumprimento dos deveres. Ao mesmo tempo, e enquanto as mudanças não acontecem, cabe ao produtor ter proatividade para trabalhar dentro da lei sem causar danos a terceiros e a si mesmo, arriscando seu patrimônio e sua rentabilidade.