Uma edição que vale por 12. A publicação destaca análises anuais dos principais setores da pecuária brasileira.

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LEIS

Direitos e deveres no campo

O trabalho rural é regulado pela Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74, e consta do artigo 7º da Constituição Federal.

Nos termos da lei, é considerado empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explora atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos, e com auxílio de empregados.

Por conseguinte, o empregado rural é a pessoa física que presta serviços de natureza não-eventual ao empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário, em propriedade rural ou prédio rústico.

A exploração industrial que funciona em propriedade rural também é considerada atividade econômica rural. Inserem-se nesse rol os hortifrutigranjeiros e demais matérias-primas de origem animal ou vegetal destinados à venda ou industrialização.

A jornada do empregado rural é de oito horas diárias e 44 horas semanais. O regime de prorrogação da jornada é o mesmo aplicado ao trabalhador urbano. No trabalho contínuo com duração superior a seis horas é necessária a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação - não computado na duração do trabalho -, de acordo com o uso e costume local. Entre duas jornadas deve-se estabelecer um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

O descanso semanal remunerado - 24h consecutivas - deve ser concedido preferentemente aos domingos e, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Considera-se trabalho noturno, na lavoura, o trabalho executado entre as 21h de um dia e as 5h do dia seguinte e, na pecuária, entre as 20h de um dia e as 4h do dia seguinte. A hora noturna é de 60 minutos, com acréscimo de 25% sobre a hora diurna. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

No que concerne à remuneração, no Rio Grande do Sul o salário mínimo, instituído pelo Governo Estadual pela Lei nº 12.713, de 06.06.2007, é de R$ 430,23, ressalvadas as hipóteses de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Nas mesmas condições, o empregador pode descontar do trabalhador o percentual de até 20% do salário mínimo pela ocupação da moradia e até o limite de 25% pelo fornecimento da alimentação. Nesse diapasão, a moradia e sua infra-estrutura básica cedidas pelo empregador, assim como os bens destinados à produção para a subsistência do empregado e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao sindicato dos trabalhadores.

Por óbvio, o contrato e a carteira de trabalho devem ser assinados no ato da contratação. Caso o trabalho seja em outro Estado, o empregador deve informar a Delegacia Regional do Trabalho do Estado de origem do trabalhador.

O contrato de safra é aquele que tem vigência dependente de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita. Nessa situação, o contrato de trabalho deve ser pactuado por prazo determinado, consoante prevê o art. 443, parágrafo 1º, da CLT, combinado com a Lei especial do trabalho rural. O contrato deve ser escrito, com cláusulas específicas sobre o tipo de trabalho, jornada, duração e dia exato do término. O trabalhador tem direito a CTPS assinada, férias e 13º salário proporcional, recolhimento do INSS e FGTS. Descabe aviso prévio por se tratar de contrato por prazo determinado.

Em suma, o empregador rural, ao efetuar a contratação, deve observar os seguintes direitos do empregado: registro na carteira de trabalho, jornada de trabalho de até oito horas, horas extras com adicional de 50%, no mínimo, repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, adicional noturno de 25%, proteção previdenciária e FGTS com multa de 40% sobre os depósitos, no caso de dispensa sem justa causa.

O empregador também é obrigado a zelar pela saúde e segurança do empregado, em observância às disposições da Norma Regulamentadora - NR 31, estabelecida pela Portaria nº 86, de 08.03.2005, do Ministério do Trabalho e Emprego. A NR 31 substituiu as cinco NRR até então vigentes e elencou as normas de Segurança e Saúde no Trabalho, na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura.

No caso de reclamatória trabalhista, é relevante frisar que a partir da Emenda Constitucional nº 28/2000, que alterou o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, o direito de o trabalhador rural reclamar créditos decorrentes do contrato de trabalho é de 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato, mesmo tratamento dispensado ao trabalhador urbano.

Por derradeiro, sugerimos que o empregador mantenha-se informado, junto ao Sindicato Rural ou à Federação da Agricultura de seu Estado, sobre a existência de Convenção Coletiva de Trabalho no município onde o trabalho é realizado.

A Convenção Coletiva, pela própria definição legal (art. 611, CLT), é ato pelo qual dois ou mais sindicatos representativos das categorias dos empregadores e empregados estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. É prerrogativa dos Sindicatos celebrar Convenção Coletiva de Trabalho (art. 513, “b”, da CLT), sendo esta participação obrigatória por força de dispositivo constitucional (art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal).

A Convenção Coletiva, portanto, é um pacto subscrito entre os Sindicatos que representam a categoria econômica e os Sindicatos que representam a categoria profissional, no qual são fixadas condições (direitos e obrigações) aplicadas aos contratos de trabalho. As disposições contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho obrigam a todos os empregadores e empregados, independentemente de serem sindicalizados ou não. Em suma, enquanto os contratos individuais só produzem efeitos entre as partes, as convenções têm força de lei num determinado município ou base territorial e devem ser cumpridas por todos.