Palavra de Produtor

SUBJETIVIDADE, SIM. ARBITRARIEDADE, NÃO

Palavra

Walter Horita

A insegurança jurídica é uma das grandes ameaças que sofre o setor produtivo, dizemos nós, os produtores. É fato. Porém, a meu ver, ela é um sintoma e não a causa dos nossos problemas. Temos algumas leis ultrapassadas, outras descasadas da realidade, e, por outro lado, várias de deixar países mais desenvolvidos com inveja. O problema não são as leis, tampouco o cumprimento delas – que é o esperado –, mas a subjetividade na interpretação e os poderes de que são dotados aqueles a quem cabe fiscalizar e fazê-las cumprir. Um velho adágio diz que para “cada cabeça, uma sentença”. Se na vida cotidiana, pautada em regras de civilidade, que se aprendem desde muito cedo e quase sempre são tácitas, os milhares de possibilidades de interpretação de atos e palavras já causam muita dor de cabeça, imagine nos âmbitos legal, político e burocrático. Nesses casos, a subjetividade pode ser uma sentença de “morte”, e eu aqui não estou falando da pena capital, não aplicada em nosso País, mas da morte de empresas e dos direitos do cidadão.

Como agricultor, escrevendo para uma revista rural, vou me ater às questões que nos afligem. A subjetividade está no agente que decide se um empreendimento será ou não danoso ao meio ambiente; se um banheiro de alojamento é ou não suficientemente digno para os trabalhadores, mas, também, no próprio entendimento do que é certo ou errado do ponto de vista legal, que tem mudado ao sabor dos ventos no País.

Uma lei que foi aprovada no Congresso Nacional pode cair por terra, graças a uma mudança de interpretação da Justiça. O que foi a recente aprovação da constitucionalidade do Funrural senão uma prova disso? A dívida proveniente da mudança – na ver...

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