Mão de Obra

Nova LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: enfim a segurança jurídica?

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A minirreforma trabalhista que começou a vigorar em novembro manteve a estrutura da consagrada CLT, mas trouxe cerca de uma centena de mudanças importantes. Em teoria, as alterações deveriam oferecer segurança para o empregador, mas já existem ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal

Mônika Bergamaschi, presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agribusiness/Ribeirão Preto/SP e presidente executiva do Instituto Brasileiro para Inovação e Sustentabilidade do Agronegócio (Ibisa)

Após 75 anos, o Brasil promoveu a reforma de sua septuagenária Legislação Trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não era apenas a mais antiga, como também a mais rígida legislação sobre a regulamentação do trabalho no mundo. O regramento começou a ser implantado nos idos de 1937, em plena Era Vargas, e foi organizada, em 1943, como a Consolidação das Leis do Trabalho. Com a velha CLT e seus remendos, em vigor até outubro de 2017, o Brasil conseguiu um impressionante e preocupante recorde: o de campeão mundial em reclamações trabalhistas. Da década de 1940 até o ano de 2017, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 90 milhões de processos. Esse número supera, de longe, a soma de todas as reclamações trabalhistas de todos os países do mundo. Só esse dado, por si, já era um sinal claro de que alguma, ou muita coisa, andava errada por aqui.

O “problema trabalhista”, conhecido de todos, em maior ou menor grau, carrega um passivo oculto desconhecido. Os resultados das ações, sempre imprevisíveis, levam, na maior parte dos casos, a indenizações que podem atingir valores exorbitantes. Não raro, empresas sucumbem em decorr...

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