Palavra de Produtor

LEI KANDIR: A SUTIL DIFERENÇA ENTRE PERDER E DEIXAR DE GANHAR

Palavra

Não faz muito tempo que os motoristas de táxi se revoltaram com a entrada da multinacional americana Uber no mercado brasileiro. Tomados de surpresa pela concorrência voraz e repentina, após anos de conforto monopolista, os taxistas bradaram: “Estão tirando os nossos clientes e nem pagam os mesmos impostos que nós”. Foi uma longa disputa, com episódios de violência, mas, no final, tudo se ajustou. Ainda que a Uber tenha abocanhado parte do mercado de passageiros de táxi e mudado radicalmente a cara do setor, não foram esses os seus principais méritos, mas o de estender o serviço para faixas nas quais ele sequer era cogitado, em todas as classes sociais, como estudantes, babás, diaristas, adolescentes, executivos, dentre outros. Bem mais que perder receita pela entrada da concorrente, as empresas de táxi estavam deixando de ganhar em uma fatia de mercado que, até então, não era explorada. Uma situação bem parecida com algumas das discussões em torno da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos não industrializados e semielaborados, concedida pela Lei Kandir.

A instituição da Lei Complementar nº 87/1996, batizada de Lei Kandir em referência ao seu criador, o ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso, Antonio Kandir, jamais foi um consenso entre os estados da Federação, porque o ICMS é o principal tributo que lhes compete. Estes alegam que as exportações brasileiras, desoneradas do ICMS, beneficiam todo o País, mas penalizam os estados exportadores. Embora, de maneira geral, a reivindicação soe justa, no âmago desse argumento as duas afirmações se contradizem: como pode penalizar alguns se beneficia todos? O Brasil é a soma dos seus estados. Se todo o País ganha com a...

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