Governança

 

Já pensou em transformar seu negócio em HOLDING?

Holding é uma controladora de patrimônio, ou uma pessoa jurídica que tem como objeto social a participação em outras empresas. No caso do agronegócio, em que é comum a presença de grupos com vínculos familiares, é possível evitar futuros conflitos e a dispersão das posses

Advogado Marcelo Guaritá Borges Bento, mestre em Direito pela PUC/SP e professor convidado do Pecege Esalq/USP, marcelo@psg.adv.br

Este artigo aborda a utilização de holdings constituídas por grupos familiares que atuam no agronegócio. Não se pretende, nem de longe, esgotar o assunto, nem mesmo seria possível devido a complexidade e extensão do tema. A intenção é apenas trazer algumas considerações centrais eleitas para o debate com o leitor. Importante é a ressalva de que aqui não existe receita pronta. A estruturação e a solução de um não servem para outros. É a típica formatação que exige cuidado e estudo individualizado ou o tiro pode sair pela culatra.

Feitas as devidas ponderações iniciais, vamos ao tema proposto. Cada vez mais comum, o instrumento tem suas vantagens (e também desvantagens e pontos de atenção a serem avaliados em cada caso concreto), especialmente para fins de organização e sucessão do patrimônio. A estruturação adequada do patrimônio em uma holding patrimonial pode ajudar no alcance exitoso desses objetivos. A holding nada mais é que uma pessoa jurídica que tem como objeto social a participação em outras empresas, geralmente operacionais. A empresa operacional, por sua vez, é aquela que exerce atividades empresariais propriamente ditas, seja no setor agro, comercial, industrial ou de prestação de serviços.

Em palavras simplistas: é uma controladora de patrimônio. Pode ser pura, quando apenas detém participação no capital de empresas operacionais, ou mista, quando também exerce atividade empresarial. Existem aquelas com função imobiliária, sendo elas detentoras do patrimônio imobiliário da família, composto por imóveis urbanos e/ou rurais. As regras aplicáveis às holdings são as mesmas das demais empresas. Pode-se dizer que a base legal inicial para a holding é a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76, art. 2º, §3º, art. 116 e art. 243, §2º), sendo que sua constituição e seu regramento encontram fundamento no Código Civil.

Os produtores rurais têm considerado a utilização das holdings. É nesse contexto, na tentativa de se evitar futuros conflitos familiares e a dispersão do patrimônio, que essa forma de organização patrimonial tem se tornado mais frequente. É senso comum, apoiado em inúmeros estudos acadêmicos, que a sucessão em negócios familiares representa grande risco a sua continuidade. Tal constatação, por certo, ocorre não só no setor agro, mas pelas peculiaridades da atividade, com forte presença de grupos com vínculos familiares, o risco aqui assume contornos ainda mais relevantes. É natural que conflitos ocorram com a partilha do patrimônio entre mais pessoas, o que é consequência da transmissão por gerações. Um exemplo prático é o condomínio de herdeiros nas propriedades rurais, o que acaba criando a necessidade de decisões unânimes, o que nem sempre é possível. Ou ainda divergências e perdas econômicas na divisão das fazendas, seja ela consensual ou não.

Patrimônio pessoal separado do operacional — Se não criado um ambiente de governança, com regras para a administração, tomada de decisões, divisão de resultados, acordo de sócios e demais mecanismos societários, a chance de dissenso e até de brigas irremediáveis na gestão do patrimônio comum é considerável. Um aspecto a ser abordado é a segregação do patrimônio pessoal dos sócios, já auferido e acumulado, do patrimônio tido como operacional. Trata-se de medida recomendável, especialmente quando há diversidade de negócios ou quando os mesmos ganham escala. Nessa hipótese, os sócios passam a ter cotas ou ações de uma empresa patrimonial, a holding, enquanto os bens propriamente ditos, móveis, imóveis, cotas ou ações de empresas operacionais, passam a ser de propriedade da pessoa jurídica estruturada para funcionar como controladora.

Questões individuais dos sócios como, por exemplo, separação litigiosa e penhoras decorrentes de outras atividades empresariais, em geral, têm menor influência sobre o negócio quando o patrimônio está separado da operação. Esse ambiente dificulta a ingerência individual do minoritário diretamente na operação, como aquele que se recusa a assinar documentos. Ou quando o marido ou a esposa nega a outorga uxória sem justo motivo. O patrimônio, quando gerido na pessoa jurídica, também contribui para aumento da discrição e da confidencialidade, já que o proprietário passa a ser a empresa familiar e não mais a pessoa física.

Não se pode desprezar também que a centralização das variadas atividades do grupo em empresa controladora colabora para a disseminação das informações entre os membros da família, bem como permite a melhor preparação dos sucessores e a acomodação de interesses diversos. A estruturação possibilita ainda o aproveitamento de sinergias, quando vantajoso, como na eliminação de cargos com a mesma função. Além das questões administrativas com consequências na sucessão, medidas sucessórias propriamente ditas podem ser antecipadas. Uma delas é a doação com reserva de usufruto que, a depender do formato, concede segurança ao doador na fruição dos frutos e rendimentos de seus bens, mas já transfere direitos e obrigações antes do falecimento.

Tal condição tem a enorme vantagem de ter o patriarca ou a matriarca como mediadores e condutores no processo de passagem do bastão. Pode ainda acarretar vantagens fiscais, como o recolhimento antecipado do ITCMD (imposto estadual devido na doação ou sucessão), que vem sendo substancialmente aumentado nos últimos anos, seja por incremento nas alíquotas, na majoração da base de cálculo ou pela valorização do patrimônio no decorrer do tempo. Com a bancarrota dos Estados da Federação, é presente a busca por arrecadação, o que certamente impacta no referido tributo.

Tributação — Aliás, nesse tema de holding, obrigatória é a abordagem de questões tributárias. Aqui vão algumas. Inicialmente, é importante registrar que holding não se confunde com planejamento tributário. Em algumas situações, pode-se colher economias fiscais, mas não obrigatoriamente. Existe uma falsa premissa de que a entrega do patrimônio em subscrição de participação societária de uma empresa gera incidência tributária. Em geral, isso não se confirma. O aporte de bens em pessoa jurídica é imune (ou isento para alguns) de tributação na maior parte das vezes. Dois tributos devem ser analisados sob a perspectiva dessa integralização, o imposto de renda na modalidade de ganho de capital (federal) e o imposto sobre a transmissão de bens imobiliários (municipal), no caso de imóveis (urbanos ou rurais).

“Questões individuais dos sócios como, por exemplo, separação litigiosa e penhoras decorrentes de outras atividades empresariais, em geral, têm menor influência sobre o negócio quando o patrimônio está separado da operação”, lembra Bento uma das vantagens da holding

Sob o ponto de vista do Imposto de Renda (IR), somente haverá ganho de capital se o valor atribuído aos bens for maior que o custo de aquisição. Deve-se registrar que o contribuinte pode eleger se o faz a preço contábil (histórico) ou a mercado. Se a mercado, incidirá IR na diferença, o que eventualmente até pode ser vantagem devido a fatores de redução, mas não é necessário pela legislação fiscal que aconteça. É facultativo.

Já o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente no aporte de patrimônio imobiliário, somente tem cabimento se a pessoa jurídica apresentar receita preponderantemente imobiliária, ou seja, o maior pedaço proveniente de atividades imobiliárias como compra e venda de imóveis, aluguel ou arrendamento. Cabe lembrar que parceria agrícola caracteriza receita rural, ao contrário do arrendamento, que é tributado como receita decorrente de atividade imobiliária.

Outra decorrência muito interessante dessa operação é a correção do custo da terra nua na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Isso porque a alienação de fazendas adquiridas após o ano de 1997 não apresenta o ganho de capital calculado da mesma forma que os imóveis urbanos. A tributação da terra nua se dá pelo Valor da Terra Nua (VTN) informado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), que é parte do Imposto Territorial Rural (ITR). Isso pode representar uma significativa redução no momento de se pagar o IR. Outro aspecto é a tributação do aluguel ou arrendamento de imóveis. A operação em empresa imobiliária costuma ser mais barata do que na pessoa física.

Mais uma questão nessa seara é a alegação de que exercer atividade rural na pessoa jurídica é mais oneroso do que fazê-lo na pessoa física. A máxima, na maior parte das vezes, é verdadeira, mas nem sempre. Por exemplo, é mais vantajosa a tributação da venda de bovinos para abate no regime presumido do produtor rural da pessoa jurídica, quando comparado ao regime simplificado do produtor rural pessoa física. Contudo, propriedade não se confunde necessariamente com exploração. É possível que a propriedade da fazenda seja de uma pessoa jurídica enquanto que atividade rural seja exercida, mediante contratos agrários, pela pessoa física. Como visto, são muitas as particularidades que permeiam o assunto. O importante é que o produtor considere que a estruturação do patrimônio, mediante holding ou mesmo agropecuárias, é opção para o setor que mais contribui para a economia do País.