Licenciamento

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: tem que ser baliza, jamais entrave

O Ministério Público Federal está realizando audiências públicas para ouvir a sociedade para tornar o licenciamento ambiental mais prático e menos burocratizado. No caso do meio rural, quando um produtor precisa instalar um pivô, ampliar um galpão e fazer a limpeza do pasto, tem que esperar por um processo moroso, muitas vezes sem rito definido, nem documentação necessária conhecida e que pode durar anos

Samanta Pineda, advogada especialista em Direito Socioambiental, professora de Direito Ambiental da FGV

Estão sendo discutidas propostas de mudanças nas regras do licenciamento ambiental, tanto no Congresso Nacional quanto no Conselho Nacional de Meio Ambiente, o Conama. Também pudera! Muitos, mas muitos empreendimentos, dos mais simples aos mais complexos, deixaram de ser concluídos por desistência dos empreendedores diante da burocracia, lentidão e insegurança do procedimento, sem falar em custos, muitas vezes proibitivos, da conclusão dos projetos almejados.

O licenciamento ambiental é uma ferramenta extremamente útil e necessária a um desenvolvimento baseado no tripé da sustentabilidade, ou seja, ações ecologicamente corretas, socialmente justas e economicamente viáveis. Além de prevenir e minimizar riscos de danos ambientais, impele o empreendedor a conhecer e planejar seu projeto e com isso diminui também riscos de prejuízo econômico. No entanto, o licenciamento ambiental no Brasil tornou-se entrave. É lamentável ver tão desvirtuadas finalidades nobres de um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, instituído desde 1981 pela Lei nº 6.938 para todos os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais.

Um caso clássico da burocracia do licenciamento é a instalação de um pivô de irrigação, pois às vezes o produtor precisa esperar muito tempo para conseguir a aprovação

Difícil entender exatamente onde está o problema, mas fica claro quando analisamos uma soma de fatores em um contexto histórico. Desde a instituição do licenciamento foram sendo criadas inúmeras normas para disciplinar a forma e os procedimentos necessários à obtenção da licença. E com isso o primeiro problema: a grande quantidade de regras diferentes e a falta da padronização de um processo de licenciamento, principalmente de um estado para outro do Brasil. As dúvidas eram muitas, desde saber quem era o órgão competente para licenciar, até quais os procedimentos adequados ao licenciamento de cada tipo de empreendimento.

Em um breve relato histórico, temse a já citada Lei nº 6.938/1981 criando e definindo o licenciamento ambiental de forma expressa. Diferente de diplomas anteriores que davam notícia vaga sobre o assunto (DL nº 1.413/1975 e Lei nº 6.803/1980), em 1986 a Resolução nº 001 do Conama trouxe novamente o tema para o cenário nacional, estabelecendo necessidade de um estudo de impacto ambiental e um relatório que apresentasse em linguagem acessível as conclusões desse estudo. O chamado EIA/Rima passou então a ser exigido pelos órgãos ambientais como pressuposto para o licenciamento de alguns empreendimentos considerados de maior impacto.

Instalações rurais tão importantes para a atividade agrícola, como é o caso da estrutura de armazenagem, também passam pelo processo do licenciamento ambiental

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira do mundo a exigir estudo de sou a penalizar a falta de licença ambiental com pena de detenção de um a seis meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Muitos estados regulamentaram seus procedimentos de licenciamento em resoluções e portarias. Em 2008, o Ibama editou a Instrução Normativa nº 184 criando um rito para o processo de licenciamento e estabelecendo as formas de requerimento, diferenciando os processos dependendo do tipo de impacto.

Samanta: “Há diversas denúncias e relatos sobre a indicação veemente de empresas de parentes de funcionários dos órgãos para consultoria nos processos de licenciamento”

Por fim, em 2011 foi regulamentado o tema das competências em matéria ambiental pela Lei Complementar nº 140, que definiu o critério de licenciamento pela União, estados ou municípios de acordo com o impacto do empreendimento. Absolutamente necessária a citada regulamentação, pois era comum acontecer o licenciamento pelo órgão ambiental estadual e no meio da obra ou desenvolvimento da atividade haver aplicação de multa e embargo pelo Ibama ou vice-versa, gerando grande insegurança jurídica.

O que se percebe de pronto são dois aspectos que colaboram para que o licenciamento ambiental seja mais entrave do que baliza: o primeiro é que a evolução das regras foi muito lenta frente à dinâmica da sociedade; e o segundo, basicamente consequência do primeiro, é que o excesso de normas esparsas sobre o tema, além de causar insegurança jurídica, deu margem a um dos mais amplos e perversos meios de corrupção.

Sim! A corrupção ambiental — Há diversas denúncias e relatos sobre a indicação veemente de empresas de parentes de funcionários dos órgãos para consultoria nos processos de licenciamento e também de fiscais que “visitam” obras e fazendas periodicamente, alguns sutilmente sugerindo que há irregularidades que podem ser ignoradas e outros cometendo verdadeiros achaques em troca de propina.

No momento em que um produtor rural precisa instalar um pivô de irrigação, ampliar um galpão, fazer a limpeza do pasto ou aumentar a produção, esperar por um processo de licenciamento ambiental moroso, que muitas vezes não tem rito definido, documentação necessária conhecida e que pode durar anos, pode ser a condenação à clandestinidade.

Em virtude de tudo isso, diversas propostas de aprimoramento do licenciamento ambiental estão em trâmite, tanto no Congresso Nacional quanto no próprio Conama. O projeto de lei que tem causado certa polêmica é o nº 654/ 2015, do senador Romero Jucá (PMDB/ RR), que propõe uma simplificação do licenciamento de projetos estratégicos para o Governo, tais como nas áreas de transporte, energia, telecomunicações e outros de infraestrutura.

A simplificação proposta vem na supressão da audiência pública, que é a etapa que dá publicidade ao projeto a ser licenciado e dá aos interessados a oportunidade de manifestação, mas não tem qualquer papel deliberativo, ou seja, as manifestações não vinculam o órgão licenciador.

Outra alteração sugerida é o estabelecimento de prazo para o trâmite dos processos. Conforme a proposta do projeto de lei, os órgãos ambientais terão entre sete e nove meses para se manifestarem sobre a aprovação do empreendimento, o que para o padrão dos prazos de licenciamento é muito rápido. Na Câmara dos Deputados, o PL nº 327/2004, que tem mais 11 projetos a ele anexados, trata do assunto de forma diferente, mas também nessta linha, de simplificação e celeridade. Alguns projetos, no entanto, aumentam as exigências, como o PL do deputado federal Chico Alencar (PSOL/RJ) que pretende tornar obrigatório o inventário de emissões de gases do efeito estufa nos processos de licenciamento, além de todos os documentos já necessários.

Preocupado com o tema, o Ministério Público Federal está realizando audiências públicas pelo Brasil para ouvir a sociedade. É imprescindível a participação do setor produtivo nas discussões para que haja o entendimento das necessidades daqueles que buscam os órgãos ambientais na dinâmica do acontecimento das atividades diárias.

Mais do que toda a evolução das normas, mais do que a importância em proteger o meio ambiente através de instrumentos eficazes ou de haver posições contra e a favor às modificações propostas para o licenciamento ambiental, é necessário que esse seja um balizador das atitudes dos empreendedores e gestores públicos, é para isso que a ferramenta de licenciamento foi criada e não pode se desviar de sua finalidade. No entanto, para que isso aconteça, é preciso que a mentalidade de que o empreendedor é sempre mal-intencionado e que busca o lucro a qualquer custo, mesmo que a custo do ambiente em que viverão seus filhos e netos, seja abolida.

No campo, o licenciamento é útil e necessário a um desenvolvimento baseado no tripé da sustentabilidade: ações ecologicamente corretas, socialmente justas e economicamente viáveis

Evoluir o conceito da divisão entre o bom e o mau para desburocratizar e deixar o processo de licenciamento mais fluido, com regras mais claras, só tem a contribuir para o desenvolvimento e para o cuidado adequado com o meio ambiente, pois atualmente há eficazes regras de punição, inclusive criminais, para aqueles que causarem danos. Tudo isso pode parecer bastante complicado, mas na hora de defender a melhoria do licenciamento ambiental no Brasil não se tem muito a pedir. Pode-se resumir o aprimoramento necessário das regras a alguns pontos principais, a começar por uma lei federal que uniformize as regras gerais e trate de, pelo menos, cinco itens básicos:

1. termo de referência prévio, que consiste em uma lista de documentos necessários e adequados ao licenciamento de cada tipo de empreendimento ou atividade para que aquele que vai pedir a licença saiba com antecedência do que vai precisar;

2. estudos definidos e dimensionados a cada nível de impacto ambiental;

3. definição de um rito ordinário e um rito sumário, para que o trâmite seja previamente conhecido e adequado à dimensão do que se está licenciando;

4. estabelecimento de prazos para cada etapa do procedimento, inclusive para a manifestação dos órgãos ambientais; e

5. procedimento eletrônico que facilitará o trâmite do licenciamento, principalmente em áreas distantes.

A consciência de que o resultado das discussões sobre o licenciamento ambiental irá influenciar diretamente na vida do produtor deve levá-lo à busca por informação e participação. O direito sempre deve ser o resultado dos anseios da sociedade.