Trabalho

 

Por uma LEGISLAÇÃO mais moderna

As relações de trabalho entre empregador e empregado na agropecuária são regulamentadas pela CLT, do distante ano de 1943. Além disso, as realidades do trabalho no campo são muito diferentes do mundo urbano. Seria fundamental haver alterações para atender interesses de ambas as partes, sem supressão de direitos

Advogado Cristiano Barreto Zaranza, coordenador da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

As relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil, de modo geral, são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1º de maio de 1943. De modo geral, é a CLT que rege as regras trabalhistas. Mas para o trabalho rural, a legislação é mais complexa. Além das normas celetistas, ainda se aplica ao campo a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, bem como diversos Leandro Mariani Mittmann normativos expedidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), entre as quais as Normas Regulamentadoras (NRs) 15 e 31.

O emaranhado citado mostra que os empregadores rurais enfrentam várias dificuldades proporcionadas pela legislação trabalhista ultrapassada e pela regulamentação unilateral que, em quase sua totalidade, não observa as peculiaridades do setor do agropecuário, o que reforça a necessidade em sanar esse problema. Soma-se a isso a recente crise econômica, que já afeta não apenas os empregadores, mas também os trabalhadores. Por muitas vezes, os proprietários, para equilibrar suas contas, não veem outra solução senão a demissão de seus funcionários, que dificilmente encontram no curto prazo novos postos de trabalho para recolocação no mercado.

Neste contexto, é de extrema importância a discussão a respeito da modernização da legislação trabalhista. Especialmente para o setor rural, que, apesar das dificuldades, registra há sete anos seguidos aumento na produção de alimentos, gera boa parte dos empregos no País e sustenta o superávit da balança comercial. Tais mudanças se fazem urgentes e a situação demanda meios mais eficientes, que acompanhem o dinamismo das relações de trabalho. Sob esse aspecto, as alterações legislativas, embora bem vindas, não atendem essa urgência ante o formalismo que deve ser observado pelo Poder Legislativo, bem como em razão da dificuldade de se alcançar o consenso.

A principal disparidade entre a legislação- pátria e sua regulamentação quanto ao trabalho rural se deve ao estabelecimento de medidas de difícil execução que desconsideram o fato de que o trabalho no campo ocorre, em grande parte, a céu aberto, ficando muitas vezes vulnerável às intempéries climáticas. Também são ignorados os usos e costumes do meio rural, que em muito se diferem do meio urbano.

A questão das horas in itinere, por exemplo, constitui antigo ônus ao produtor rural. Por força da CLT, caso o local de trabalho seja de difícil acesso ou para o qual não haja serviço de transporte público, o empregador deve computar o tempo de deslocamento na jornada de trabalho do empregado, ainda que ofereça transporte em condições melhores do que as encontradas no transporte público urbano.

A principal disparidade entre a legislação trabalhista e sua regulamentação desconsidera o fato de que o trabalho no campo ocorre muitas vezes a céu aberto, inclusive vulnerável às intempéries climáticas

O trabalhador urbano, especialmente aquele que vive nos grandes centros, enfrenta longos tempos de deslocamento até o local de trabalho, que em vários casos ultrapassam uma hora, podendo chegar a até duas horas. As condições desses transportes, em geral lotados e sucateados, exigem que o trabalhador permaneça em pé durante o percurso. Ainda assim, esse trajeto não integra sua jornada de trabalho.

Para assegurar o deslocamento dos funcionários, o empregador rural substitui o poder público, deficiente quanto ao fornecimento de transporte público e infraestrutura viária, especialmente no campo. Ainda assim, vê sua produção reduzida, já que o deslocamento do empregado, momento no qual nenhuma atividade laborativa é executada, é contabilizado em sua jornada de trabalho. Na prática, as oito horas diárias no campo não são oito horas de produtividade, mas, em média, apenas 3/8 desse tempo.

Horas-extras — Outra reivindicação antiga do setor refere-se à possibilidade de estender a jornada extraordinária acima das duas horas legalmente permitidas. O trabalhor rural lida com espécies vegetais e animais e a falta de intervenção imediata pode acarretar no perecimento total da cultura. O limite legal não atende as necessidades do setor. A possibilidade de estender a jornada extraordinária representaria significativa melhora na situação, contribuindo assim para o aumento de produtividade.

Da mesma forma, o trabalho aos domingos e feriados também demanda tutela diferente daquela dedicada ao trabalho urbano, por também apresentar risco de perecimento da produção e ocorrência de prejuízos irreversíveis, como ocorre com a pecuária de leite. Há atividades que não podem parar. Deixar a execução do trabalho para o dia seguinte pode causar perda irreparável. Nesses casos, em razão de situações excepcionais, a compensação posterior do trabalho executado é possível, não rendendo prejuízos para nenhum dos envolvidos.

A flexibilização da legislação trabalhista traria benefícios para a sociedade, contribuindo inclusive para a manutenção dos postos de trabalho no meio rural, atesta Cristiano Barreto Zaranza

Os empregadores rurais também sofrem com o não preenchimento de postos de trabalho com empregados portadores de deficiência ou pela não contratação de jovens aprendizes. Essa exigência não leva em conta a indisponibilidade destes profissionais em alguns municípios, não prevendo exceções, de forma que, para cumprir tal determinação, ele vê seus custos elevados para trazê-los de outros municípios com o intuito de cumprir as cotas legais e não ser penalizado. Outro fato importante que atualmente é desconsiderado pela legislação é que algumas atividades rurais, por sua própria natureza, não podem ser executadas por deficientes ou aprendizes.

No que se refere a segurança e saúde do trabalho, a dificuldade enfrentada encontra-se na decisão unilateral das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social, posto que, embora os grupos tenham composição tripartite, não se observa qualquer efetividade daquele diálogo social defendido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em regra, as discussões são de natureza formal, meramente protocolar, nas quais o consenso, elemento de absoluta importância para os debates, frequentemente é ignorado, inclusive nos casos em que há acordo entre as representações de empregadores e trabalhadores.

Para essas e outras dificuldades, em nome do dinamismo, sem precarizar os direitos trabalhistas, é importante ressaltar que uma possível saída largamente discutida recai na questão da prevalência do “negociado sobre o legislado”. Precisamos dar à negociação coletiva o mesmo valor atribuído pela Constituição de 1988. Tal prevalência homenageia a negociação coletiva, seja por meio de acordos ou de convenções coletivas de trabalho, sem que sejam tolhidos direitos básicos dos empregados. Um bom exemplo seria a redução do intervalo intrajornada – muitos trabalhadores preferem reduzir o intervalo para voltar mais cedo para suas casas.

Essa flexibilização traria benefícios para a sociedade, contribuindo inclusive para a manutenção dos postos de trabalho no meio rural. O prestígio à negociação coletiva, por exemplo, é claro quando se observa o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015. A referida lei possibilita às empresas que enfrentam dificuldades financeiras a redução de jornada e de salário por tempo determinado. Ou seja, não há perenização da medida que, inicialmente, pode ser vista como prejudicial ao empregado, porém, visa à manutenção de seu emprego.

A CLT também contém dispositivos que enfatizam a negociação coletiva. Um dos exemplos reside no § 3º do art. 58, incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, que permite a pré-fixação das horas in itinere para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva. Outro exemplo existente na CLT encontra- se em seu artigo 235- C, que prevê a possibilidade de prorrogar a jornada de trabalho do motorista profissional por até quatro horas, desde que tal hipótese seja prevista em instrumento coletivo de trabalho. Tal hipótese é estendida, inclusive, aos tratoristas, como prevê o § 17 do mesmo artigo.

A predominância do negociado sobre o legislado não deve ser interpretada como precarização dos direitos do trabalhador. Ao contrário. Deve respeitar os direitos mínimos estabelecidos. Mas a negociação viria para melhor compatibilizar os interesses de empregados e empregadores e a realidade no campo. A visão de que a preferência pelo negociado em relação ao legislado é prejudicial ao trabalhador é deveras ultrapassada, pois há de se observar que se tratam de concessões mútuas e que sua validade dependerá da concordância das entidades representativas patronais e laborais, que atualmente são assessoradas por excelentes profissionais. Em geral, não constitui a supressão de direitos, mas sim a modulação dos direitos existentes, de acordo com os interesses de ambas as partes.