Negócios

 

Uma ARBITRAGEM para mediar conflitos

A Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira é o primeiro centro arbitral no País focado na resolução de litígios entre os atores do agronegócio, um método alternativo de resolução de conflitos nesse setor

Advogado, doutor em Direito Internacional Thiago Marinho Nunes, presidente da Comissão de Arbitragem do Centro de Mediação e Arbitragem (Carb) da Sociedade Rural Brasileira (SRB)

Adinâmica das relações comerciais é vista com frequência em diversos ramos: indústria, construção civil, energia elétrica, automotiva, entre outras. Recentemente temos visto um enorme progresso das relações comerciais mantidas na seara agrícola e na pecuária, que tradicionalmente chamamos de agronegócio.

Tal mercado concentra uma rede em que diversos atores participam: o produtor e comerciante rural (fazendeiros, usineiros, etc.) e as empresas que realizam diversos tipos de importações e exportações de produtos (as chamadas tradings), inclusive negociando também com empresas concorrentes.

O ciclo agronegocial é ainda complementado por atividades de produção e comercialização de sementes, adubos e demais insumos, armazenamento, logística, transporte, financiamento, conferência de qualidade de outros serviços, assim como o aproveitamento de resíduos de valor econômico. São todas essas atividades interligadas que formam o agronegócio.

 

Como em toda atividade comercial, simples divergências ou verdadeiras disputas podem surgir. Qualidade do produto questionada, eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos rurais, rompimentos antes do prazo de duração da avença, entre outros, constituem causas comuns de disputas entre os atores do meio.

Como tais disputas são resolvidas? Tradicionalmente por meio de processo judicial, hoje tão demorado e custoso ao cidadão e às empresas brasileiras. Com o objetivo de dar maior eficácia à resolução dos conflitos surgidos no âmbito no agronegócio, entram em cena os mecanismos alternativos ao processo judicial, como a arbitragem e a mediação.

Em vigor há quase 20 anos, a Lei nº 9.307/1996 regula a arbitragem como método alternativo e sólido para a resolução de controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis no Brasil.

O sucesso dessa lei foi tamanho que, em maio, foi sancionada a Lei nº 13.129/ 2015, que traz novos elementos à nossa lei de arbitragem, ampliando o seu escopo objetivo e subjetivo. Da mesma forma, o instituto da mediação, utilizado no Brasil de maneira informal, foi finalmente regulamentado por meio da recentíssima Lei nº 13.140/ 2015. Em vista do fomento da prática da arbitragem e da mediação no Brasil, as instituições precisaram se modernizar, cada qual com seu ativo ou diferencial. Diversas entidades brasileiras fomentam o uso da arbitragem e da mediação no Brasil, mediante a criação de câmaras especializadas com regulamentos específicos.

Primeiro centro arbitral — Fundada em 1919, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) atua como agente negociador político, gerador de conteúdo e serviços para toda a cadeia produtiva do agronegócio. A entidade defende a cadeia produtiva rural eficiente, competitiva e sustentável e tem como bandeiras fundamentais o respeito ao direito de propriedade, a segurança jurídica, a sustentabilidade, a eficiência e a desburocratização. Como parte desses projetos, foi instalada em abril último na SRB a Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira (Carb), o primeiro centro arbitral no Brasil focado na resolução de litígios entre os atores do agronegócio.

A câmara é o organismo responsável pela administração dos procedimentos de arbitragem e de mediação, tendo como entre suas principais atividades a administração dos procedimentos de mediação e arbitragem, exercendo atividades como secretariar os árbitros, mediadores e partes, intermediando a sua comunicação, arquivando os documentos do caso e organizando audiências. Além disso, a Câmara exerce atividades de cobrança dos custos dos procedimentos, responsabilizando-se igualmente pelos pagamentos dos honorários dos árbitros e mediadores.

Diferentemente da figura do árbitro, cuja principal função é proferir sentença arbitral no prazo estipulado pelas partes, a instituição arbitral nada mais é do que uma pessoa jurídica cuja missão é organizar um procedimento arbitral, aplicando-se o regulamento editado por aquela instituição quando convencionado pelas partes em eventual cláusula compromissória ou compromisso arbitral.

No que tange à arbitragem, por exemplo, notam-se diversas vantagens. Agilidade na solução do caso, informalidade do procedimento, qualidade técnica da prova produzida, assim como da decisão dos árbitros (sobretudo pela sua especialização no tema); escolha dos árbitros pelas partes; confidencialidade do procedimento arbitral; e sentença arbitral equivalente à sentença judicial.

Já no que se refere à mediação, as suas vantagens são igualmente inúmeras e bastante similares às da arbitragem, com a diferença de que, na mediação, o procedimento é ainda mais informal, os custos são mais baixos, e a possibilidade da realização de um acordo é mais rápida do que na arbitragem. A principal diferença diz respeito à decisão do procedimento, uma vez que apenas na arbitragem a sentença proferida possui os mesmos efeitos que a sentença judicial.

O momento é fértil para utilização da mediação e da arbitragem no Brasil como método alternativo de resolução de conflitos na seara do agronegócio. O crescimento das atividades agronegociais aliado à credibilidade dos institutos da arbitragem e mediação (ambos revigorados por meio das Leis nºs 13.129 e 13.140, ambas de 2015) da vigor à Carb-SRB e sua eleição nos diversos contratos firmados no âmbito do agronegócio. Assim, o regulamento de mediação e arbitragem sugere a redação das cláusulas padrão seguindo as três sugestões do quadro acima exposto.