Desmistificando o julgamento do Código Florestal Brasileiro

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Federal nº12.651/2012), comumente chamada de novo Código Florestal, tornou-se o principal marco regulatório da política florestal brasileira, criando diretrizes para a ocupação e uso do solo nos imóveis rurais e estabelecendo regras claras para a adequação ambiental dos produtores.
A nova lei reviu os critérios de conservação das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das áreas de Reserva Legal (RL), buscando equalizar o histórico das leis florestais, que vigoraram desde 1934, diante da realidade da produção agropecuária e do potencial de conservação de vegetação nativa nas propriedades agrícolas.
Além disso, o novo Código estabeleceu, pela primeira vez, um processo de regularização ambiental, baseando-se em três pilares centrais: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais, compostos por Projetos de Reparação das Áreas Degradadas (PRADAs); e Termos de Compromisso (TC), que vincularão legalmente cada produtor às obrigações de regularização.
A lei também criou regimes distintos de regularização de APPs e RLs convertidas até 22/07/2008, bem como regras para quem desmatou áreas ilegalmente após esta data. É importante destacar que produtores com passivos cometidos até julho de 2008 poderão se adequar seguindo as regras específicas, que proporcionarão benefícios do PRA, como não sofrer multas e suspender as existentes. Entretanto, essa suspensão temporária de infrações exigirá a recuperação dos passivos, o que levará à mudança das penalidades em prestação de serviços ambientais. Caso a adequação não ocorra, o produtor sofrerá multas e penalidades.
O novo Código Florestal estava sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2013, em função de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) apresentadas pelo Ministério Público e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por entenderem que parâmetros do antigo Código Florestal de 1965 e de outras normas ambientais haviam sofrido alterações e minimizavam o nível de proteção ambiental, gerando retrocesso ambiental.
É interessante destacar que os principais instrumentos questionados nas ADINs, com fundamentação de inovação inconstitucional, já existiam no Código Florestal de 1965, como também em outras normas ambientais: (i) desde 1999, a contagem de APP em RL já era prevista para casos de excedentes de RL (art. 16, § 6º Lei Federal 4.771/1965); (ii) desde 2001, a compensação de RL já era possível para casos de áreas na mesma microbacia (art. 16, II Lei Federal 4.771/1965); (iii) desde 1997, a redução da área de RL já era permitida por meio do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE (art. 16, § 5º, Lei Federal 4.771/1965); (iv) desde 1998, a suspensão de infrações ambientais já ocorria com a assinatura de Termo de Compromisso, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (art.79, § 3º, Lei federal 9.605/1998). Adicionalmente, o mecanismo de suspensão de multas também existe no atual marco regulatório de Biodiversidade (art. 41, Lei Federal 13.123/2015).
O STF decidiu, em sua maioria, que o novo Código Florestal é constitucional e, portanto, não resulta em retrocesso ambiental, mantendo a contagem de APP em RL, a compensação de RL, a suspensão de multas com assinatura de TC, PRA, áreas consolidadas até 2008, a isenção de reparação de RL para pequenos produtores, o plantio intercalado em RL de espécies nativas com espécies exóticas e a legalidade de supressão de vegetação feita de acordo com leis antigas. Leia a íntegra na seção "Escolha do Leitor", edição de junho da AG.

Data: 08/06/2018
Fonte: Revista AG

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