Escolha do Leitor

MEIO AMBIENTE

Escolha

Desmistificando o julgamento do Código Florestal Brasileiro

Leonardo Munhoz*

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei federal nº 12.651/2012), comumente chamada de Novo Código Florestal, tornou- se o principal marco regulatório da política florestal brasileira, criando diretrizes para ocupação e uso do solo nos imóveis rurais e estabelecendo regras claras para a adequação ambiental dos produtores.

A nova lei reviu os critérios de conservação das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das áreas de Reserva Legal (RL), buscando equalizar o histórico das leis florestais, que vigoraram desde 1934, diante da realidade da produção agropecuária e do potencial de conservação de vegetação nativa nas propriedades agrícolas.

Escolha

Produtores que estiverem em conformidade com o Código Florestal terão direito ao crédito rural

Além disso, o Novo Código estabeleceu, pela primeira vez, um processo de regularização ambiental, baseando-se em três pilares centrais: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programas de Regularização Ambiental (PRA) estaduais, compostos por Projetos de Reparação das Áreas Degradadas (Prada); e Termos de Compromisso (TC), que vincularão legalmente cada produtor às obrigações de regularização. A lei também criou regimes distintos de regularização de APP e RL convertidas até 22/07/2008, bem como regras para quem desmatou áreas ilegalmente após essa data. É importante destacar que produtores com passivos cometidos até julho de 2008 poderão se adequar seguindo as regras específicas, que proporcionarão benefícios do PRA, como n...

Para ler a matéria completa faça Login
Caso não seja assinante da Revista AG, clique Aqui e Assine Agora!