Tributação

Funrural e a sub-rogação

Fernanda Teodoro Arantes*

O Agronegócio tem vivido um grande dilema desde a declaração de constitucionalidade do Funrural pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 596.177, em repercussão geral, que, ainda sem regras claras, coloca todo o setor, desde o produtor rural até o adquirente da produção, em situação delicada.

Mais recentemente, a discussão se voltou sobre quem seria o sujeito passivo da relação jurídica, ou seja, quem estaria obrigado a realizar o recolhimento do Funrural.

Com tantas alterações na legislação de regência e uma conta altíssima a quitar de um tributo que antes era dado como indevido, é natural que a confusão e a resistência ao pagamento se instaurem.

Pois bem, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), responsável por julgar em segunda instância os processos federais dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em decisão monocrática, instado a se pronunciar sobre o fato da sub -rogação, decidiu que a mesma não tinha fundamento de validade e que, portanto, não estavam os adquirentes obrigados ao recolhimento do Funrural, naquela relação interpartes.

Esta decisão foi motivada pela interpretação dos RE nºs 363.852 e 596.177 e da Resolução do Senado nº 15. Caso prevaleça, no próprio TRF3 e nas cortes superiores, estaremos diante de uma situação inusitada, em que o sujeito passivo da relação jurídica deixará de existir e, com isso, um dos elementos obrigatórios para a constituição e cobrança do tributo desaparecerá.

Simplesmente porque sem a sub -rogação não se pode deduzir que caberá ao produtor rural fazer parte da relação jurídica, já que a norma, ao ser editada outorgou ao sub-rogado (adquirente) essa obrigação, cabendo somente a ele figurar como sujeito passivo da relação jurídica.

Entretanto, ao analisarmos com cautela as decisões que serviram como fundamento de validade para a de...

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