Cadastro Ambiental Rural

 

EVITE SER PUNIDO

Produtor pode ser multado em R$ 5.000,00 por hectare

Adilson Rodrigues - adilson@revistaag.com.br

O tempo está se esgotando; no dia 5 de maio expira o prazo oficial para que todos os produtores do Brasil façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma exigência do Novo Código Florestal, reelaborado com base na Lei Federal nº 12.651, de 2012. O problema é que apenas 40% das 5,2 milhões de propriedades rurais encontram- se no CAR, segundo informações do Ministério do Meio Ambiente.

Um ponto que colaborou para tal situação e esteve em pauta nos últimos anos foi incompatibilidade entre as leis estaduais e federais, pois a segunda sempre prevalece sobre a primeira. Em Minas Gerais, por exemplo, o tema gerou muita discussão, pois a legislação mineira fora reconhecida até mais avançada (por especialistas) e, mesmo assim, não reconhecida de imediato. Outros também podem ser os motivadores.

“Acreditamos que a demora para fazer o CAR seja de caráter cultural”, aponta Leonel Mello, engenheiro-florestal da Bolsa de Valores Ambientais. Sem o CAR, o pecuarista e o agricultor estão sujeitos a penas previstas por lei. Não poderão contratar empréstimos rurais, correm o risco de serem processados por crime ambiental e até mesmo terem a propriedade embargada, além de sofrer multa pesadíssima, no valor de R$ 5.000,00 por hectare.

O CAR é um registro público eletrônico com a finalidade de integrar as informações referentes a posses rurais, compondo uma base nacional de dados e também é uma forma encontrada para monitorar o desmatamento. O CAR ajuda a fiscalizar as Áreas de Preservação Permanente (APPs), a vegetação nativa remanescente, as Áreas de Uso Restrito (AUR) e aquelas que compõem a Reserva Legal (RL).

Ao se cadastrar, o produtor consegue aderir aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), no qual estará imune a punições provenientes de distorções resultantes das mudanças no Código Florestal.

Uma novidade é que o produtor poderá negociar passivos ambientais - ou seja, seus excedentes de preservação - com outras propriedades irregulares, desde que compartilhem o mesmo estado e bioma. Isso é feito através da aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs). Os preços por hectare variam de estado para estado. Apenas uma das bolsas existentes disponibiliza mais de 3 milhões de hectares.

Mas, caso a opção seja pela recuperação da vegetação nativa, a mesma é realizada com o plantio de árvores frutíferas comuns ao bioma onde se localiza a propriedade, como a Carambola da Mata e o Guapuriti, por exemplo – específicos para o estado de São Paulo. Na recomposição de RL, é permitido o plantio associado de árvores exóticas, a exemplo do eucalipto.

Para aderir ao CAR, é necessário fornecer uma planta georreferenciada do imóvel rural, destacando a localização dos remanescentes de vegetação, APPs e AURs. Em outras palavras, seria uma imagem de satélite da propriedade.,

O Governo Federal investiu mais de R$ 30 milhões na aquisição de imagens de todo o território nacional do Satélite Rapideye, que podem ser utilizadas pelos agricultores ou pecuaristas. Entretanto, também são aceitas outras plataformas.

Segundo Leonel Mello, o CAR é o primeiro passo para o produtor rural regularizar o imóvel.


Etapas para o CAR

Módulo de Cadastro – Para cadastrar um imóvel rural é necessário acessar o site www.car.org.br. O primeiro passo é baixar o “Módulo de Cadastro” no computador. Selecione o estado onde a propriedade está localizada.

Baixar Imagens – As imagens da propriedade no satélite Rapideye devem ser instaladas no Módulo de Cadastro. Informe estado e município. Caso o imóvel esteja distribuído por mais de uma cidade, repita a operação selecionando cada uma delas. Podem ser inseridas imagens obtidas na Internet ou já salvas em arquivo pelo produtor.

Cadastro de Imóvel – Em “Cadastrar Novo Imóvel”, escolha a opção que determine o perfil da fazenda. Após indicar o responsável pelo cadastramento, forneça os dados para comprovação do proprietário e identificação do imóvel, incluindo a localização dos remanescentes de vegetação nativa, as APPs, as de uso restrito, as consolidadas e as de RL. Responda o questionário apresentado e finalize. Guarde o número do protocolo.

Enviar Cadastro – O cadastro é, então, aberto no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), que automaticamente emitirá o “Recibo de Inscrição no CAR”. Selecione “Gravar para Envio” para salvar o arquivo no computador ou “envie” para continuar o processo. Após a gravação, não é possível fazer correções.

Recibo de Inscrição – O “Recibo de Inscrição” atesta que a declaração da fazenda no CAR foi realizada, mas a mesma ainda será validada por órgão competente. Esse documento não substitui qualquer outra licença ou autorização ambiental. O CAR não valida a posse de propriedade.

Retificação do Cadastro – Esta opção permite correções, mas iniciada a análise do cadastro por órgão competente (já após envio ao SICAR), não será mais possível retificar ou validar informações.

Análise do Imóvel – As inscrições recebidas pelo SICAR serão submetidas a regras de validação e análise automática do sistema e dos órgãos ambientais competentes. Pendências e inconsistências serão informadas e devem ser corrigidas dentro dos prazos estabelecidos, sob risco de cancelamento da inscrição.

Adesão ao PRA – Este ponto é muito importante. É aqui que o pecuarista adere ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para acertar distorções existentes quanto a passivos ambientais em APPs ou RL. Ao assinar o Termo de Compromisso (ou Ajuste de Conduta), o produtor fica imune a autuações sobre infrações cometidas antes de 22/07/2008 e terá a suspensão de sanções decorrentes de infrações dos artigos 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605/98. Vale lembrar que, após o Novo Código Florestal, 80% das propriedades rurais ficaram irregulares.

Cota de Reserva Ambiental (CRA) – A CRA é um título representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação, que poder ser usado para compensar áreas de RL sem a cota mínima de preservação (20%). Veja as modalidades no site.

Prazos e atualizações – A inscrição no CAR é obrigatória, devendo ser requerida em até um ano após a data de implantação (05/05/2014). Prazo que pode ser prorrogado por mais doze meses apenas pela presidente da República. Qualquer mudança na fazenda deve ser atualizada no sistema.


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